ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067, DE 06 DE AGOSTO 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.063, de 2025, para acrescentar o anexo referente aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído, na forma do Anexo I desta Lei, o quadro demonstrativo dos valores atualizados dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, com os respectivos percentuais de reajuste individual aplicado a cada cargo ou função, em complemento à Lei Municipal nº 1.063, de 18 de junho de 2025.

 

Art. 2º O atual Anexo I da Lei Municipal nº 1.063, de 18 de junho de 2025, que trata da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, passa a denominar-se Anexo II, permanecendo inalterado em seu conteúdo.

 

Art. 3º O novo Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei, tem efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025, conforme já estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 1.063/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 06 de agosto de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS REAJUSTADOS

 

Cargo

Vencimento Anterior (R$)

Vencimento Atual (R$)

Reajuste (%)

A.S.G

R$ 1.518,00

R$ 1.631,85

7,53%

Agente Administrativo

R$ 1.518,00

R$ 1.631,85

7,53%

Contador

R$ 2.656,50

R$ 2.895,59

9,01%

Operador de Computador

R$ 2.259,20

R$ 2.259,20

0,00%

Assessor Administrativo

R$ 1.518,00

R$ 1.800,00

18,57%

Assessor Parlamentar

R$ 1.715,17

R$ 1.800,00

4,94%

Chefe de Gabinete

R$ 1.551,03

R$ 1.800,00

16,05%

Chefe de Tesouraria

R$ 1.551,03

R$ 1.800,00

16,05%

Controlador Geral

R$ 1.715,17

R$ 1.800,00

4,94%


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:329EE338