ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2015, compreendendo:

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

25.071.798,37

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.066.150,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

100.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

154.900,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

200.020,00

 

TRANSF. CORRENTES

23.153.228,37

 

OUTRAS REC. CORRENTES

397.500,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

13.108.791,63

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

 

TRANSF. DE CAPITAL

13.088.791,63

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

(2.466.200,00)

DED. REC. FORM. FUNDEB

(2.466.200,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

35.714.390,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 27.871.004,58 (vinte e sete milhões oitocentos e setenta e um mil quatro reais e cinquenta e oito centavos).

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 7.843.385,42 (sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

873.763,32

CÂMARA MUNICIPAL

873.763,32

 

II - PODER EXECUTIVO

 

34.520.626,68

GABINETE CIVIL

1.521.100,00

 

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

636.800,00

 

SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

401.924,19

 

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

6.330.625,00

 

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.560.613,37

 

SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO

1.769.697,82

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

470.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

8.754.159,00

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.

285.814,58

 

SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSIST. SOCIAL - F. M. A. S

2.394.460,42

 

SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSIST. SOCIAL - F. M. C. A

248.300,00

 

FUNDO MUN. DE HAB. E INTERESSE SOCIAL – F.M.H.I.S

160.000,00

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA

3.297.907,63

 

SEC.MUN. DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES

489.224,67

 

CONTROLADORIA MUNICIPAL

200.000,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

35.394.390,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

320.000,00

TOTAL DA DESPESA

35.714.390,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

000

9.203.310,00

RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO

011

1.362.425,00

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%

012

2.652.323,02

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%

013

1.768.215,35

RECURSOS DO FNDE

014

1.091.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

015

681.650,00

RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE

021

2.158.775,00

RECURSOS DO SUS

022

3.200.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

023

971.850,00

RECURSOS DO FNAS

031

646.000,00

TRANSF. CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

032

644.900,00

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

071

20.000,00

OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSO

090

11.313.941,63

TOTAL

35.714.390,00

 

Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011;

Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária

Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

II – Movimentar créditos orçamentários dentro da LOA, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 971, de 29 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Art. 10. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO ANUAL 2015 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS

Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2015.

Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar

Federal nº 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

LDO 2015

LOA 2015

RECEITA CORRENTE ( I )

21.062.917,37

22.605.598,37

Receita Tributária

820.200,00

1.066.150,00

Receita de Contribuição¹

146.038,37

100.000,00

Receita Patrimonial

99.900,00

154.900,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

99.900,00

154.900,00

Receita de Serviços

200.020,00

200.020,00

Transferências Correntes

22.036.679,00

23.153.228,37

Demais Receitas Correntes

220.280,00

397.500,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(2.460.200,00)

(2.466.200,00)

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )

21.062.917,37

22.605.598,37

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

14.651.472,63

13.108.791,63

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

20.000,00

20.000,00

Transferência de Capital

14.631.472,63

13.088.791,63

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

14.631.472,63

13.088.791,63

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )

35.694.390,00

35.694.390,00

RECEITA TOTAL

35.714.390,00

35.714.390,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

17.826.837,92

19.169.848,37

Pessoal e Encargos Sociais

10.077.033,37

10.925.965,05

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

7.749.804,55

8.243.883,32

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )

17.826.837,92

19.169.848,37

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

17.567.552,08

16.224.541,63

Investimento

17.257.552,08

15.914.541,63

Inversões Financeiras

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

310.000,00

310.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )

17.257.552,08

15.914.541,63

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

320.000,00

320.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )

35.404.390,00

35.404.390,00

DESPESA TOTAL

35.714.390,00

35.714.390,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )

290.000,00

290.000,00

 

Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 971 - 29 de maio de 2014, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM - possível aumento de 1% (um por cento) - as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.

As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas.

As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também os agentes políticos do próximo mandato.

As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados.

Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2015 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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