ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0243/2015

Autoriza demolição de prédio público desativado e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a demolição do prédio público onde funcionava a escola Manoel Martins de Meireles, situado na localidade Gravatá, Zona Rural do Município de Jundiá/RN, em razão do mesmo não mais atender as necessidades da municipalidade e para resguardar a incolumidade dos transeuntes e da população local, ante a sua localização de risco.

Parágrafo Único - Fica autorizada a doação dos entulhos e materiais provenientes da demolição do prédio mencionado no “caput” deste artigo à pessoa carente do município de Jundiá/RN, assim reconhecida por meio de declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento geral do Município.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, em 22 de junho de 2015.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
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