ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº580 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

 

Art. 1º Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação devido aos ocupantes do cargo de Vereador, instituído pela Lei Municipal nº 537, de 11 de junho de 2024.

Parágrafo único. O valor do benefício passa a corresponder a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Art. 2º Mantém-se inalterado o valor do auxílio-alimentação devido aos demais servidores da Câmara Municipal, conforme fixado no inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 551/2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 551, de janeiro de 2025.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó-RN, 15 de dezembro de 2025.

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2025. Edição 3689
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