PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

 

OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais destinados à realização de enxames hematológicos em analisador automático, compreendendo diluente e hemolisante para contagem celular e análise de hemoglobina, visando atender às necessidades do laboratório municipal.

 

DECLARO inelegível a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa: AGNUS BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA CNPJ: 34.700.478/0001-46, objetivando Aquisição de reagentes laboratoriais destinados à realização de enxames hematológicos em analisador automático, compreendendo diluente e hemolisante para contagem celular e análise de hemoglobina, visando atender às necessidades do laboratório municipal, com o valor total julgado de R$ 53.037,54 (cinquenta e três mil e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 3067474/2026.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, aos 06 de julho de 2026.

 

DAMIANA QUEIROZ DA SILVA

Agente de Contratação