ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo custear despesas notariais e de registro relativas a imóveis doados pelo Município no âmbito de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com o pagamento das custas, emolumentos e demais despesas devidas aos serviços notariais e de registro, necessários à lavratura, formalização e registro dos instrumentos de doação de imóveis de propriedade do Município destinados à execução de programas habitacionais de interesse social.
§ 1º A autorização prevista no caput aplica-se exclusivamente às doações destinadas à implementação de programas habitacionais voltados à promoção do direito fundamental à moradia, especialmente para famílias de baixa renda, instituídos, executados, apoiados ou conveniados pelo Município, inclusive no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou de outros que venham a sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 2º O instrumento de doação e o respectivo registro imobiliário deverão conter referência expressa ao programa habitacional de interesse social ao qual o imóvel esteja vinculado, como condição para a aplicação desta Lei.
§ 3º O custeio das despesas previstas nesta Lei possui natureza de ação de interesse público e social, destinada a remover entraves econômicos à implementação da política habitacional municipal e à efetivação do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Art. 2º O pagamento das despesas previstas nesta Lei poderá abranger os instrumentos formalizados em favor de entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas habitacionais, associações ou outras organizações parceiras do Município, desde que sejam referentes a imóveis doados pelo município e que atuem exclusivamente na execução de programas habitacionais de interesse social e que os imóveis se destinem, direta ou indiretamente, ao atendimento de famílias beneficiárias de baixa renda.
Parágrafo único. O benefício instituído por esta Lei tem como destinatários finais os beneficiários dos programas habitacionais de interesse social, vedada sua utilização para fins diversos daqueles previstos nesta norma.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da legislação financeira vigente.
Art. 4º A execução das despesas autorizadas por esta Lei ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao atendimento das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigível.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 17 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:32C5980F