ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os veículos abaixo relacionados do patrimônio Municipal, autorizando ainda a sua desafetação pública:
I - Um veículo marca/modelo: Fiat/Uno WAY 1.0, ano/modelo:2013/2014, Cor: Branca, Placa: OWB 5640, Chassi: 9BD195162E0536974, RENAVAN: 00598629726.
II- Um veículo marca/modelo: FIAT/PALIO FIRE, ano/modelo:2014/2015, Cor Branca, Placa: OWF 6100, Chassi: 9BD17122LF7507742, RENAVAN: 01029781661.
III- Um veículo marca/modelo: FIAT/PALIO FIRE, ano/modelo:2014/2015, Cor: Branca, Placa: OWF 3120, Chassi:9BD17122LF7500459, RENAVAN: 01029324589.
IV- Um veículo marca/modelo: IMP/MBENZ 310D SPRINTERM, ano/modelo:1998/1998, Cor: Verde, Placa: MXO 1790, Chassi: 8AC690341WA527669, RENAVAN: 00708996930.
Parágrafo Único. Os veículos descritos neste artigo serão alienados por meio de processo licitatório, na modalidade leilão, na forma prescrita no §5° do art. 22 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal procederá a desafetação e a baixa dos veículos descritos nesta lei do rol de bens do Patrimônio Municipal imediatamente após sua transferência.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre(RN), 20 de junho de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:32D1E987