ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 576, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a Lei Municipal 543, de 08 de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 543, de 08 de abril de 2021, que passar a ter a seguinte redação:

 

3º - O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da regularização fiscal do Município, para efetuar todos os atos de TRANSFERÊNCIA da propriedade do imóvel objeto da referida doação, arcando com todos os ônus perante o Serviço Unico Notarial e Registral de São Bento do Norte/RN, devendo, após esse prazo, caso não haja interesse na transferência de titularidade, o imóvel retornar ao patrimômio municipal.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 3º, da Lei Municipal nº 543, de 08 de abril de 2021.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 29 de agosto de 2022.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:32DFC7A7