ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 543/2023 - INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 543/2023.

 

INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jandaíra a campanha de prevenção do câncer de próstata denominada mundialmente de "Novembro Azul" a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de próstata.

 

Art. 2º. Fica oficializado o mês do Novembro Azul com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate câncer de próstata para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.

 

Parágrafo único. No mês de novembro de cada ano, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde do homem.

 

Art. 3º. No mês do "Novembro Azul" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

 

I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;

II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;

III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

Art. 4º. Durante o mês do "Novembro Azul" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

 

I - palestras;

II - apresentações;

III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;

 

Art. 5º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem à divulgação de informações sob o tema e a proposta desta lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 01 de dezembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:32DFEF70