PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS

Ilustríssimo Senhor

JOÃO PAULO PAVAN RORIZ

Representante Legal Perante o e Dispensa de Licitação nº 016-2024 DISPEN

QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

R 1136, 644 - SETOR MARISTA - Goiânia/GO

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

 

Considerando os ditames do Termo de Referência oriundo do Processo Licitatórioe Dispensa de Licitação nº 016-2024 DISPEN, cujo objeto é; AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETERIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.

 

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

 

Considerando a cláusula quarta do referido Termo de Referência, o qual no seu item 4.4 estabelece o prazo de entrega do objeto;

 

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelos empenhos n° 01100004 e 01100005, datada do dia 01 de outubro de 2024, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Vila Flor/RN, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue

 

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Oitava das referidas ATAS e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

 

RESOLVE NOTIFICAR a empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA CNPJ nº 28.453.974/0001-40, situada na R 1136, 644 SETOR MARISTA - Goiânia/GO ,doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOÃO PAULO PAVAN RORIZ , para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais e cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido processo licitatório, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Vila Flor/RN, por sua aceitação.

 

Após o recurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida licitação nº 016-2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

 

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Vila Flor/RN no endereço eletrônico: https://www.femurn.org.br/

 

Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ ANDRÉ DA SILVA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer