ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 405/2022

EMENTA: “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º.Fica instituída no Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, a Política Municipal do Idoso, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, nos termos da Lei Federal nº8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação da sociedade, e atender ao disposto da Lei nº10.741, de 2003, que trata do Estatuto do Idoso.

 

Art. 2º.Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade de igual ou superior a 60 anos.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - A família, a comunidade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - O processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

 

III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

 

IV - O idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

 

V - As diferenças econômicas, sociais, culturais, religiosas e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º. A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:

 

I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionam sua integração às demais gerações;

 

II - Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projeto a serem desenvolvidos;

 

III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento em instituições de acolhimento, conforme a tipificação nacional dos serviços Socioassistenciais do SUAS, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

 

IV - Descentralização Político-administrativa;

 

V - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

 

VI - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política dos serviços oferecidos dos planos, programas e projetos em cada secretaria do governo municipal;

 

VII - Estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

 

VIII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e privados, quando em situação de risco, violação de direito e sem família, bem como, direito de acompanhante em casos de necessidade médica, quando tratar de internamento e for necessário;

 

IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos visando melhoria qualitativa da vida do idoso.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com as Lei Federais nº 8842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

 

§1º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos do Idoso.

 

§2º. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.

 

Art. 6º. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei Federal nº 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente:

II - Controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

III - Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;

IV - Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;

V - Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;

VI - Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso;

VII - Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;

VIII - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

IX - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;

X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas à atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;

XI - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

XII - Propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;

XIV - Deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

XV - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio;

XVI - Elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XVII - Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros.

XVIII - Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos do Idoso.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º. O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:

I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação;

IV - um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

V - um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VI - dois (02) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;

VII - dois (02) representantes dos idosos de entidades civis constituídas;

VIII - um (01) representante de entidade que represente usuários da zona rural

 

Art. 9º. As entidades não governamentais referidas no inciso VI, depois de eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito Municipal os nomes indicados para representante titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.

 

§1º. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado.

 

§2º. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela Instituição.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso.

 

§1º. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.

 

§2º. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado.

 

Art. 11. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo único: Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos.

 

Art. 12. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação da lei.

 

Art. 13. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

I - Plenário;

II - Mesa diretora;

III - Comissões de Trabalho;

IV - Secretaria Executiva.

 

§1º. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

§2º. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, é composta por:

I - um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;

II - um (01) Vice-Presidente;

III - um (01) Secretário e um (01) Segundo Secretário.

§3º. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário.

 

§4º. Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pelo plenário.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 14. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa (idoso) e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.

 

§2º. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social.

 

§3º. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Lagoa de Velhos

Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Idoso) ficará vinculado diretamente à secretaria ou órgão municipal competente.

 

Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) terá seu gestor indicado na forma da lei.

 

Art. 18. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso):

I - as transferências do município;

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado pelo poder executivo municipal.

 

Art. 20. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos - RN, 01 de junho de 2022.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
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