ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010/2019

LEI Nº 1010/2019

 

Altera a Lei Municipal nº 0937/2015 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o §2º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 0937/2015, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“§2º - O Controlador-Geral, o Tesoureiro e o Pregoeiro do Município têm nível, deveres, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal, exceção quanto à atribuição de referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 12 de novembro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:32F3890B