ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 763 DE 28 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Município de Serra Negra do Norte a instituir o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Serra Negra do Norte autorizado a instituir o programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais.

 

Art. 2º - São objetivos deste Programa:

I - proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;

II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;

III - prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.

IV – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

V – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

 

Art. 3º - Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante. Conforme regulamento, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo feminino.

Parágrafo Único - Para ter direito ao absorvente higiênico, a direção ou a coordenação pedagógica de cada escola municipal mediará a avaliação de cada aluna, a fim de averiguar a situação sócio econômica da mesma.

 

Art. 4º - Para a consecução suplementar dos objetivos desta Lei, o Município poderá celebrar convênios, acordos, parcerias ou outros meios legalmente permitidos.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, formalizarão procedimentos sobre a distribuição gratuita dos absorventes higiênicos para as estudantes do ensino municipal, em quantidade adequada por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo feminino, mediante informação repassada por cada escola.

 

Art. 6º - O município poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 7º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 28 de maio de 2021.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:32F3F031