ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 561, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece novo valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Municipal de São Bento do Norte/RN, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Pública do Município de São Bento do Norte/RN, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que atinjam montante igual ou inferior a 09 (nove) salários mínimos vigentes.
Art. 2º - Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei, individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data em que for apresentada a requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, pelo juízo competente à Procuradoria do Município
Art. 3º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no caput do Art. 1º, continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do Art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O credor de importância superior ao montante previsto no caput do Art. 1º desta Lei, poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 4º - Fica vedada a expedição de requisição de pequeno valor complementar ou suplementar de valor pago, bem como, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no parágrafo §8°, do Art. 100, da Constituição Federal.
Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº396 de 17 de agosto de 2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:32FEC4A5