ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 460 - 2025 - ALTERA LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 460/2025

Gabinete da Prefeita em 22 de setembro de 2025.

 

Altera a redação do art. 2º, §2º, da Lei Municipal nº. 442 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O §2º. do artigo 2º da Lei Municipal nº 442 de 13 de maio de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 2º […] §2º. O Fundo Municipal de Educação será gerido e movimentado pelo Gestor do Fundo Municipal de Educação, designado pelo Prefeito(a) Municipal, sempre em conjunto com o Tesoureiro do Município”.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 22 de setembro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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