ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA - DECISÃO COLETIVA Nº 001/2026 – SMDSF RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

EDITAL Nº 002/2026 – PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE FNHIS SUB 50

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem os itens 7.3 e 10.5 do Edital nº 002/2026, e

CONSIDERANDO que, no prazo de 09/11/2026 a 10/11/2026, previsto no item 10.5 e no cronograma do Edital, foram interpostos recursos administrativos contra a Lista de Classificação Preliminar publicada em 06/11/2026;

CONSIDERANDO que todos os recursos foram analisados individualmente e julgados por meio de decisões administrativas fundamentadas, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente aos processos administrativos municipais;

CONSIDERANDO que as razões recursais e os fundamentos das decisões contêm dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos recorrentes e de integrantes de seus núcleos familiares, como informações sobre saúde, renda, composição familiar e situação de moradia;

CONSIDERANDO o dever de proteção desses dados, nos termos dos arts. 5º, inciso II, 6º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), do art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do subitem 8.3.4 do Edital, que veda a divulgação pública de pontuação, enquadramento e informações que permitam identificar situação de vulnerabilidade das famílias;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dar publicidade ao resultado do julgamento, em atenção ao art. 37, caput, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o resultado do julgamento dos recursos administrativos interpostos contra a Lista de Classificação Preliminar do Processo Público de Seleção regido pelo Edital nº 002/2026, conforme o quadro a seguir:

Nº

Recorrente

Resultado

01

FRANCISCA DAMIANA RIBEIRO

Conhecido e INDEFERIDO

02

IZABELLY DAIANNY BEZERRA DIAS

Conhecido e INDEFERIDO

03

LAILSON OLIVEIRA GURGEL (núcleo familiar da responsável familiar KARLA ANTÔNIA DA SILVA)

Conhecido e INDEFERIDO

04

LIZANDRA MARQUES PAIVA QUEIROZ SIMPLÍCIO

Conhecido e INDEFERIDO

05

MARIA GERUZA RIBEIRO

Conhecido e INDEFERIDO

 

Art. 2º A fundamentação de cada uma das decisões encontra-se nos respectivos autos, arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família – SMDSF.

§ 1º Por conterem dados pessoais e dados pessoais sensíveis, as razões recursais e os fundamentos das decisões não são objeto de publicação, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e ao subitem 8.3.4 do Edital.

§ 2º Cada recorrente foi ou será notificado pessoalmente da decisão que lhe diz respeito, com entrega de cópia integral, e poderá ter vista dos autos do seu recurso e obter cópias na sede da SMDSF, situada na Av. Camila de Léllis, nº 285, Centro, Riacho da Cruz/RN, em dias úteis, no horário de expediente, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999.

§ 3º O acesso por terceiros às informações pessoais constantes dos autos depende de autorização do titular ou de previsão legal, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, ressalvado o acesso pelos órgãos de controle e pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, para o acompanhamento previsto no item 7.7 do Edital, que deverão guardar o sigilo das informações.

Art. 3º Com o julgamento dos recursos, fica encerrada a instância recursal prevista no item 10.5 do Edital, prosseguindo-se com a publicação da Lista de Classificação Final, nos termos do item 9.1 do Edital.

Art. 4º Esta Decisão será publicada no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no mural da Prefeitura Municipal, nos termos do subitem 8.3.3 do Edital.

Riacho da Cruz/RN, 13 de novembro de 2026.

 

Raphaella Alexandre Cavalcante

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Família


Publicado por:
Raphaella Alexandre Cavalcante
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