ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2017 RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2016

 

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º. - O Município de Itaú/RN, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura administrativa estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 2º. - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, ao qual caberá a gerência da administração municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.

 

Art. 3º. - A Administração Municipal compreende a:

 

I. Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais, órgãos diretamente vinculados ao Prefeito e órgãos colegiados.

 

II. Administração indireta, composta das seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) autarquias;

 

b) fundações;

 

c) empresas públicas;

 

d) sociedades de economia mista.

 

Parágrafo único - As entidades que compõem a Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 4º. - Para fins desta Lei, considera-se:

 

I. Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

 

II. Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes;

 

III. Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito;

 

IV. Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

 

TÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

 

Art. 5º. - Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e demais que lhes sejam correlatos.

 

TÍTULO III

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 6º - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

 

I. Planejamento;

 

II. Coordenação;

 

III. Descentralização;

 

IV. Delegação de competência;

 

V. Controle.

 

CAPÍTULO I

 

DO PLANEJAMENTO

 

Art. 7º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

 

Parágrafo Único - A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.

 

Art. 8º - O Prefeito deve, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento, Fazenda e Tributos, conduzir o processo de planejamento institucional e induzir o comportamento administrativo da gestão para a consecução dos seguintes objetivos:

 

I. Coordenar e integrar as ações locais com a do Estado e da União;

 

II. Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;

 

III. Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO II

 

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 9º - As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, qual será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

 

§ 1º. – Na Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais.

 

§ 2º. - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

 

CAPÍTULO III

 

DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

Art. 10 - A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.

 

CAPÍTULO IV

 

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Art. 11 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo efetuada mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 - É facultado ao Prefeito, delegar competência para prática de atos administrativos conforme dispuser nos regulamentos internos de cada Secretaria Municipal.

 

Parágrafo único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONTROLE

 

Art. 13 - O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

 

I. o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

 

II. o controle de aplicação das verbas públicas e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do art. 70 da Constituição Federal e do art. 89 da Constituição Estadual.

 

Art. 14 - O trabalho Administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

 

TÍTULO IV

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 15 - A estrutura organizacional da Prefeitura compreende os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.

 

§1º. - As entidades da Administração Indireta ficam vinculadas, conforme seu campo de atividade às Secretarias Municipais.

 

§2º. - Em atos oficiais ou solenidades em que o Chefe do Poder Executivo não puder se fazer presente, qualquer Secretário Municipal, ou ainda o Chefe de Gabinete, terão legitimidade para representá-lo.

 

§3º. - Os órgãos colegiados são diretamente vinculados às respectivas Secretarias.

 

§4º. - As comissões administrativas são diretamente vinculadas às respectivas Secretarias Municipais e não serão remuneradas.

 

Art. 16 - Compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itaú, composta pela administração Direta, estruturada pelos:

 

I. Órgãos diretamente vinculados ao Chefe do Poder Executivo, sendo:

 

• Procuradoria Geral do Município;

 

b) Controladoria Geral do Município;

 

II. Secretarias Municipais, subdivididas em mesmo grau de complexidade e hierarquia:

 

• Secretaria Municipal de Governo;

 

• Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos;

 

c) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

 

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

 

e) Secretaria Municipal de Educação;

 

f) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transporte e Transito;

 

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

 

h) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Recursos Hídricos e Controle do Abastecimento;

 

i) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

j) Secretaria Municipal de Cultura;

 

l) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

m) Secretaria da Mulher e Igualdade Racial;

 

III. Órgãos Colegiados:

 

a) Conselho Municipal de Educação;

 

b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

 

c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

 

d) Conselho Municipal de Cultura

 

e) Conselho Municipal de Saúde;

 

f) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

g) Conselho Municipal de Assistência Social;

 

h) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 

l) Conselho Tutelar;

 

j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

p) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

 

q) Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência;

 

r) Conselho Municipal de Combate a Drogas;

 

s) Conselho Municipal dos Direitos e Proteção da Mulher; e

 

r) Conselho Municipal de Segurança Alimentar.

 

TÍTULO V

 

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS VINCULADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, direitos e interesses, bem como prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, com a seguinte área de competência:

 

I. defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive, transigir, confessar, desistir ou fazer acordos, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

II. promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

 

III. promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

 

IV. redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

 

V. promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;

 

VI. assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

 

VII. instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

 

VIII. manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;

 

IX. proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;

 

X. examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

 

XI. promover pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município;

 

XII. exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;

 

XIII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Procuradoria;

 

XV. executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo único – As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Procuradoria Geral serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 18 - A Controladoria-Geral do Município, dotada de autonomia funcional, tem por finalidade o controle interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 19 - Compete à Controladoria-Geral do Município:

 

I - coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

 

V - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

 

VI - instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;

 

VII - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;

 

VIII - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

 

IX - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do Município e a sua consolidação com a contabilidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal;

 

X - coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município;

 

XI - coordenar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

 

XII - supervisionar e executar os procedimentos relacionados com as normas de finanças relativas à gestão fiscal;

 

XIII - adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

 

XIV - prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência.

 

XV - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00;

 

XVI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00;

 

XVII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;

 

XVIII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

 

XIX - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;

 

XX - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

 

XXI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

 

XXII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, bem como dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;

 

XXIII – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais.

 

Parágrafo único – As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Controladoria Geral serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

 

TÍTULO VI

 

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas atribuições governamentais e de política institucional com os poderes constituídos, competindo-lhe:

 

I. coordenar e acompanhar as relações institucionais com os demais Poderes Constituídos, Sociedade Civil e demais esferas do Poder Executivo;

 

II. monitorar político institucionalmente as ações governamentais;

 

III. acompanhar e auxiliar na implementação do Programa de Governo;

 

IV. preparar, registrar e expedir os atos oficiais do Município;

 

V. organizar a agenda oficial unificada do Governo e do Chefe do Poder Executivo;

 

VI. coordenar as atividades relativas ao Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal;

 

VII. promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas;

 

VIII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas do órgão;

 

IX. exercer outras competências.

 

Parágrafo único – As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica do Gabinete do Prefeito serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos tem por finalidade coordenar as atividades de administração e planejamento geral e seu desenvolvimento de administração, bem como a gestão de recursos humanos e patrimoniais, com a seguinte área de competência:

 

I. executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura;

 

II. executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

 

III. executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;

 

IV. executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado;

 

V. executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

 

VI. receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura;

 

VII. conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves;

 

VIII. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura;

 

IX. avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal;

 

X. promover estudos visando a descentralização dos serviços administrativos;

 

XI. promover estudos visando a informatização dos serviços administrativos;

 

XII. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem a simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades;

 

XIII. elaboração, execução e acompanhamento dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal;

 

XIV. a fixação das Diretrizes dos Orçamentos Plurianual e Anual de Investimentos, bem como a elaboração do Orçamento Anual;

 

XV. coordenação do processo de planejamento, monitoramento e avaliação do programa de governo, elaborando pesquisas, planos, projetos e disseminando tecnologias de gestão;

 

XVI. a captação de recursos externos; a promoção da articulação entre os órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, para garantir o cumprimento das ações previstas no plano de governo;

 

XVII. o desenvolvimento de sistemas integrados para gestão das informações;

 

XVIII. o exercício das atividades concernentes ao sistema de planejamento às unidades do Município;

 

XIX. o planejamento e a execução da política econômica, tributária, incluindo receita e fiscalização, e financeira do Município;

 

XX. o recebimento, a guarda e a movimentação de valores;

 

XXI. a programação de desembolso financeiro;

 

XXII. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

 

XXIII. dirigir e executar a política tributária do Município;

 

XXIV. realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

 

XXV. manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

 

XXVI. aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

 

XXVII. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

 

XXVIII. informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

 

XXIX. inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

 

XXX. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

 

XXXI. proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XXXII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XXXIII. executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo único – As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete:

 

I. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas de saúde estabelecidas pelo Executivo, para o Município de Itaú;

 

II. Promover periodicamente os níveis de saúde da população de Itaú;

 

III. Promover, conjuntamente, com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, a avaliação dos recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar os níveis de saúde da população e a viabilidade de aplicação desses recursos no município;

 

IV. Elaborar, coordenar e supervisionar a execução de planos, ações e programas de governo, referente à proteção da saúde;

 

V. Participar do planejamento setorial, visando à coordenação das ações de saúde entre o município de Itaú e os demais do estado do Rio Grande do Norte, a fim de promover uma ação unitária e mais eficiente no que concerne a implantação das políticas nacional de saúde individual e pública;

 

VI. Coordenar e supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, e a saúde do trabalhador no município de Itaú, em consonância com a legislação específica;

 

VII. Definir as necessidades básicas da população do Município de Areia Branca, no setor saúde, bem como na forma e aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem utilizados pelo Sistema Único de Saúde, em Nível Municipal;

 

VIII. Estabelecer critérios e diretrizes para o exercício de atividades e profissões relacionadas com a saúde individual e coletiva;

 

IX. Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde;

 

X. Coordenar a vigilância epidemiológica e sanitária;

 

XI. Desenvolvimento de orientação nutricional, alimentar e de saúde do trabalhador;

 

XII. Desenvolvimento da prestação de serviços médicos e ambulatoriais, de urgência e de emergência;

 

XIII. Desenvolvimento da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

 

XIV. Desenvolvimento do controle de vetores de doenças e zoonoses;

 

XV. Coordenar o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras e prestações de serviços em saneamento básico;

 

XVI. Executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPITULO IV

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação compete:

 

I. planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e programas que atendam as carências sociais dos indivíduos e grupos, com centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação instituída na forma de Plano Diretor ou Plano Municipal de Assistência Social;

 

II. atender a população excluída da vida produtiva na comunidade, em situação de risco social e pessoal, por meio de orientação e benefício eventual (ajuda concreta que se materializa por encaminhamento a serviços, doações, apoio financeiro e outros), de acordo com critérios pré-estabelecidos;

 

III. encaminhar os portadores de necessidades especiais, sem condição de subsistência pessoal nem familiar e a população de idosos acima de 67 anos de idade, sem qualquer vínculo de trabalho, para o recebimento do benefício continuado - não contributivo – da previdência social;

 

IV. oferecer apoio jurídico e psicossocial a indivíduos, grupos e famílias, necessitando de orientação na área do direito, previdência e assistência;

 

V. promover mutirões campanhas de mobilização e trabalho sócio educativo que atendam as questões relacionadas com a migração desordenada, habitação, trabalho e prostituição infantil, violência na família, segurança, esporte e lazer, em estreita articulação com as demais Secretarias setoriais do município;

 

VI. incentivar a criação de associações e cooperativas, objetivando a formação de grupos, que estimule e produza serviços de promoção e proteção social na comunidade, assim como de formação de mão de obra e geração de renda;

 

VII. manter articulação com entidades de assistência social e de direitos humanos, das instâncias do governo estadual e federal e com as não governamentais, na busca de captação de recursos e apoio técnico;

 

VIII. conceder licença de funcionamento a entidades sociais em funcionamento no Município, mantendo cadastro atualizado das existentes, para monitorar e avaliar o tipo de assistência que está sendo oferecido às crianças. Adolescentes, idosos, portadores de deficiência, famílias, migrantes e qualquer outro membro da comunidade excluído do processo de desenvolvimento social;

 

IX. celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema de Assistência Social no Município;

 

X. realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das ações;

 

XI. propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero;

 

XII. estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da Mulher no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

 

XIII. formular políticas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as Secretarias afins;

 

XIV. elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da Mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da Mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social;

 

XV. desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;

 

XVI. estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando a suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público;

 

XVII. propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se ao atendimento à Mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

 

XVIII. elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da Mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias;

 

XIX. propor a celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas de interesse da Mulher, acompanhando-os até o fim;

 

XX. assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção da igualdade racial;

 

XXI. coordenar e acompanhar as políticas transversais de Governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

XXII. promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

 

XXIII. articular e facilitar a concretização de projetos, programas e políticas públicas de ação governamental para a promoção da igualdade racial;

 

XXIV. promover o enfrentamento da discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnico-raciais;

 

XXV. acompanhar e propor políticas de necessidades específicas para os povos indígenas e comunidades tradicionais e religiões de tradição africana;

 

XXVI. estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à promoção da igualdade racial;

 

XXVII. realizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

 

XXVIII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XIX. exercer outras competências correlatas.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência:

 

I. formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

 

II. propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

 

III. promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

 

IV. garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

 

V. assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;

 

VI. promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;

 

VII. fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;

 

VIII. elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;

 

IX. desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio;

 

X. garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

 

XI. proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

 

XII. organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando;

 

XIII. promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;

 

XIV. promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação;

 

XV. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação.

 

XVI. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XVII. executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPITULO VI

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTE E TRANSITO

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte e transito tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de infraestrutura, obras e transporte do município com a seguinte área de competência:

 

I. executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas;

 

II. promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;

 

III. verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;

 

IV. promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;

 

V. executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares;

 

VI. fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

 

VII. fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

 

VIII. promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas;

 

IX. promover a fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras públicas municipais;

 

X. manutenção da frota de transporte interno, de equipamentos leves e pesados e conservar e manter a frota de veículos leves do município, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e de lubrificantes;

 

XI. implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Itaú, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e ainda efetuar a gestão de trânsito, compreendendo ações de planejamento da circulação e de engenharia de tráfego, de controle, de fiscalização e de punição das infrações de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

 

XII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XIII. executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei

 

CAPÍTULO VII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de defesa ao Meio Ambiente e planejamento do Turismo, com a seguinte área de competência:

 

I. promover e coordenar atividades relacionadas com a produção, aquisição e distribuição de sementes e mudas em todo o município;

 

II. promover, coordenar, e fiscalizar as atividades inerentes a arborização e jardinagem no município, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

III. implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual;

 

IV. estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora;

 

V. promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município;

 

VI. monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental;

 

VII. emitir pareceres quanto à localização, instalação, operação e ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas;

 

VIII. fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente;

 

IX. promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural;

 

X. propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do município;

 

XI. incentivar e orientar a instalação e localização de industrias que utilizem os insumos disponíveis do município, sem prejuízo do meio ambiente;

 

XII. promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;

 

XIII. definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como principal indutor a atividade turística;

 

XIV. promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

 

XV. planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas; administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;

 

XVI. elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

 

XVII. promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infra-estrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras; promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

 

XVIII. apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra-estrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;

 

XIX. apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;

 

XX. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XXI. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XXII. executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei

 

CAPÍTULO VIII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Recursos Hídricos e Controle do Abastecimento tem por finalidade planejar, desenvolver projetos, coordenar e executar a política de na área de agricultura, pecuária, pesca, Recursos Hídricos e do abastecimento com a seguinte área de competência:

 

I. promover a celebração de convênios entre o Município e organismos das esferas privadas e publicas nos âmbitos federal e estadual, visando ao fortalecimento da economia agrícola, pecuária e pesqueira, em articulação com os demais órgãos da administração;

 

II. formalizar alternativas de política agrícola, pecuária, pesqueira e o desenvolvimento econômico, compatível com a realidade social, econômica, cultural e ambiental, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e federais do sistema de planejamento agrícola e pesqueiro;

 

III. promover e incentivar programas de educação rural, através de aulas, palestras, manuais, cartilhas e demais elementos de repasse de métodos, processos técnicos e procedimentos alternativos;

 

IV. promover por todos os meios assistência ao pequeno produtor;

 

V. incentivar a criação e o desenvolvimento de fazendas experimentais e hortas comunitárias;

 

VI. incentivar e orientar a formação de cooperativas e outras organizações voltadas para as atividades agrícolas, pesqueiras, pecuárias e de desenvolvimento econômico;

 

VII. promover e coordenar atividades relacionadas com o abastecimento alimentar no município;

 

VIII. Promover programas de desenvolvimento econômicos;

 

IX. orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;

 

X. administrar e fiscalizar os funcionamentos dos mercados, feiras livres e matadouros;

 

XI. Elaborar e propor a política de segurança alimentar para o Município, apoiando as atividades de produção agropecuária e de distribuição e comercialização de alimentos;

 

XII. coordenar, orientar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário no município para manutenção e permanência do produtor rural no campo;

 

XIII. coordenar as atividades de orientação à produção primária e relativa ao abastecimento público de promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento agropecuário da inspeção de produtos de origem animal;

 

XIV. coordenar e executar ações de promoção da defesa sanitária animal;

 

XV. orientar e executar tarefas no sentido de ampliar as técnicas de multiplicação animal, produção de sementes e mudas de árvores nativas, frutíferas e ornamentais através de viveiro de gerir fundos especiais com a finalidade de, através do sistema troca-troca, estimular o pequeno produtor rural;

 

XVI. fomentar as políticas da conservação do solo e recuperação dos mananciais hídricos através dos projetos de micro-bacias da execução de serviços de apoio a pequenos produtores rurais no tocante à implantação de culturas e produção animal, da telefonia e da eletrificação rural;

 

XVII. Coordenar programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas e empenhar na proteção das mananciais d’água, e realizar trabalho de recomposição dos que já estão degradados;

 

XVIII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XIX. executar outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO IX

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de serviços públicos prestados à população do Município com a seguinte área de competência:

 

I. coordenar e executar as políticas públicas municipais de limpeza urbana;

 

II. coordenar e executar as políticas públicas municipais de coleta de lixo;

 

III. coordenar e executar as políticas públicas municipais de serviços fúnebres e cemitério público;

 

IV. coordenar e executar as políticas públicas municipais do mercado público;

 

V. coordenar e executar as políticas públicas municipais de banheiros públicos;

 

VI. coordenar e executar as políticas públicas municipais de praças; prédios próprios;

 

VII. coordenar e executar as políticas públicas municipais de manutenção de passeios e canteiros central, paisagismo;

 

VIII. coordenar e executar as políticas públicas municipais de terminais urbanos;

 

IX. coordenar e executar as políticas públicas municipais de recuperação e manutenção dos canteiros, aguação;

 

X. coordenar e executar as políticas públicas municipais de recuperação e manutenção da rede de drenagem pluvial;

 

XI. coordenar e executar as políticas públicas municipais de serviços de iluminação pública;

 

XII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XIII. executar outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO X

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade planejar e organizar as atividades do calendário cultural da cidade, realizando ou apoiando a eventos e projetos da sociedade, desenvolvendo ações culturais em conjunto com outras políticas públicas e prestando serviços culturais permanentes com a seguinte área de competência:

 

I. planejar, executar e acompanhar a política cultural da Cidade de Itaú;

 

II. mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da Cidade;

 

III. desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico no âmbito do Município;

 

IV. promover a realização de eventos e festejos populares culturalmente significativos;

 

V. realizar atividades de incentivo ao folclore e todas as formas de cultura popular;

 

VI. desempenhar ações de apoio às artes nos estágios de formação, fomento e fruição;

 

VII. implantar a política de qualificação profissional na área artístico-cultural;

 

VIII. desenvolver estudos, projetos, propostas de trabalho que reforcem o turismo cultural no Município;

 

IX. implantar a política de incentivos fiscais para financiamento de projetos culturais no Município, atendendo à demanda dos artistas, empreendedores e produtores culturais;

 

X. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XI. executar outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO XI

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade desempenhar as funções do Município na matéria em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência:

 

I. promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal;

 

II. promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas;

 

III. assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;

 

IV. apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes;

 

V. proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais;

 

VI. vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos na Cidade de Itaú, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município;

 

VII. promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal; assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto; realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;

 

VIII. estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

 

IX. incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

 

X. apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);

 

XI. promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;

 

XII. propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude; coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens; formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;

 

XIII. interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação;

 

XIV. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XV. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XVI. executar outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO XII

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

 

Art. 31 - Será de competência da Secretaria Municipal da Mulher e da Igualdade Racial:

 

• Elaborar e coordenar planos, programas projetos relativos a questão da Mulher e da Igualdade Racial no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria;

 

• Elaborar e executar com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da Mulher e da Igualdade Racial na sociedade;

 

• Manifestar-se a respeito das questão de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos Direitos da Mulher, sempre que necessário;

 

• Colaborar com o Conselho Municipal da Mulher de Itaú, desenvolvendo ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação na formulação das proposta de trabalho;

 

• Propor medidas e atividades que visem à garantia dos diretos da mulher e da igualdade racial, à eliminação das descriminação e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;

 

• Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as normas para a montagem de banco de dados sobre a situação da Mulher e da Igualdade Racial no Município, mantendo-o atualizado;

 

• Colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento e na execução das ações referentes à Mulher e da Igualdade Racial;

 

• Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal;

 

• Criar programa permanente de formação e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população, referentes aos direitos da Mulher;

 

• Coordenar e implantar campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população do Município;

 

• Firmar convênios, termos de cooperação, ajustes e parcerias e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero;

 

• Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher e da Igualdade Racial;

 

• Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência, bem como outras atividades não especificas neste parágrafo e diretamente relacionadas à finalidade da Secretaria, além de outras atividades afins no âmbito de sua competência;

 

• Assistência jurídica e judicial.

 

• Promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra;

 

• Articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, municipal, estadual e nacional.

 

TÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante Decreto a:

 

I. Revisão dos atos de organização dos órgãos e entidades da administração indireta e dos colegiados municipais, para ajustá-los à disposição desta Lei;

 

II. Fixação da lotação dos servidores nas respectivas Secretarias e Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito;

 

III. Complementação da estrutura com as respectivas competências dos órgãos, atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança.

 

Art. 33 - Os cargos que integram a estrutura básica, serão representados:

 

I - Nas Secretarias Municipais, pelo cargo de Secretário Municipal;

 

II – Na Procuradoria Geral, pelo cargo de Procuradoria Geral;

 

III – Na Controladoria Geral, pelo cargo de controlador Geral;

 

IV – Na Assessoria Especial, pelo cargo de Assessor Especial;

 

VII – Nas Assistências Técnica, pelo Cargo de Assistente Técnico;

 

VIII – Nas Coordenações, pelo cargo de Coordenador;

 

IX – Nos Departamentos, pelo cargo de Chefe de Departamento;

 

X – Nas Divisões, pelo Cargo de Chefe de Divisão;

 

XI – Nas Direções, pelo cargo de Diretor.

 

Art. 34 - Para implantação da estrutura prevista nesta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais, conforme dispõe o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal.

 

§ 1º. - As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 35 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para efetivar as alterações necessárias junto aos quadros de servidores nomeados da administração pública municipal.

 

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei nº 302/2005 e demais alterações posteriores.

 

Itaú/RN, 04 de Janeiro de 2017.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA 

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:3312A429