ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069 DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN: no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, conforme tabela abaixo:
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QUANTIDADE |
BEM MÓVEL (VEÍCULO) |
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01 |
VEÍCULO RENAULT CLIO 2010/2010, PLACA NNJ 9114 |
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01 |
VEÍCULO FIAT FIORINO 2008/2008, PLACA MYL 8976 |
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01 |
VEÍCULO HAFEI TOWNER MINIVAN 7P L 2011/2011, PLACA NOG 4109 |
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01 |
VEÍCULO HAFEI TOWNER PICKUP US 2011/2012, PLACA OJZ 1379 |
Parágrafo Único. A alienação de que trata este artigo obedecerá a norma contida na Lei n° 8.666/93.
Art. 2°. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° desta Lei serão utilizados na compra de veículos novos, para uso do Poder Executivo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 25 maio de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:331466B3