ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069 DE 25 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN: no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, conforme tabela abaixo:

 

QUANTIDADE

BEM MÓVEL (VEÍCULO)

01

VEÍCULO RENAULT CLIO 2010/2010, PLACA NNJ 9114

01

VEÍCULO FIAT FIORINO 2008/2008, PLACA MYL 8976

01

VEÍCULO HAFEI TOWNER MINIVAN 7P L 2011/2011, PLACA NOG 4109

01

VEÍCULO HAFEI TOWNER PICKUP US 2011/2012, PLACA OJZ 1379

 

Parágrafo Único. A alienação de que trata este artigo obedecerá a norma contida na Lei n° 8.666/93.

 

Art. 2°. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° desta Lei serão utilizados na compra de veículos novos, para uso do Poder Executivo.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 25 maio de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:331466B3