ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 349/2023

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 317/2021 que cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI – e constitui o Fundo Municipal Da Pessoa Idosa - FMPI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 317, de 29 de junho de 2023, com o seguinte teor:

 

“e) Representante de Associação Comunitária de Moradores

 

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 27 de setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
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