ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Fabiano Lopes Pereira, Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal Brasileira de 1988.
CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social deve promover as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente os mais vulneráveis, contribuindo, assim, para a inclusão social.
RESOLVE
Artigo 1º - Instituir em Barcelona/RN o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 10.257/2001, da Lei nº 11.124/2005 e da Política Nacional de Habitação.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos, Princípios, Diretrizes e Público-alvo
Artigo 2º - O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social visa propiciar a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria das unidades residenciais e a regularização fundiária e urbanística dos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda em locais adequados para moradia, viabilizando infraestrutura, equipamentos sociais e de serviços, reduzindo o déficit habitacional, sobretudo das famílias vulneráveis e desprovidas de moradia adequada, contribuindo para a superação das desigualdades sociais.
Parágrafo único - O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social no município de Barcelona/RN, observada a legislação específica.
Artigo 3º - O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com os demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, tendo como objetivos gerais:
I - Efetuar e manter o cadastramento e a seleção-habilitação das famílias de baixa renda, segundo os critérios estabelecidos em leis específicas, para assentamento nos projetos habitacionais;
II - Identificar as áreas públicas e privadas, e comunidades, para elaborar os respectivos Projetos e Planos de Urbanização a serem implantados, articulando recursos públicos e privados para viabilizar os empreendimentos em condições acessíveis a demanda habitacional;
III - Apoiar regularização fundiária de Interesse Específico e, especialmente os da modalidade Interesse Social dos núcleos urbanos informais;
IV - Priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de risco, de preservação ambiental e/ou que interfiram na implantação de obras públicas, garantindo a relocação com soluções de moradia se caracterizada a consolidação;
V - Priorizar a produção de unidades habitacionais de interesse social em áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura e o adequado aproveitamento dos vazios urbanos, terrenos ou edificações subutilizadas para fins habitacionais.
Artigo 4º - A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I – Princípios:
Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
II - Diretrizes:
a) Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
b) Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d) Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
f) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso.
Art. 5º - Os programas de Habitação de Interesse Social, terão como público beneficiário: a) famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos; b) famílias residentes no município há mais de 05 (cinco) anos; c) famílias inscritas no Cadastro Único a qualquer tempo; d) famílias nas quais o chefe de família seja do sexo feminino ou masculino, sem cônjuge e com filhos menores de 12 (doze) anos de idade; e) famílias com existência de idoso ou pessoa com deficiência, garantindo nos empreendimentos o percentual de atendimento previsto na legislação vigente; f) não ter sido beneficiado por Programas Habitacionais no Município, não possuir nenhum imóvel em seu nome, oriundos de herança ou outros, mediante pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis do município ou identificação através do Sistema informatizado da Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social e/ou CadÚnico.
Parágrafo único. Indivíduo sozinho não é demanda prioritária para inclusão em Programa Habitacional de Interesse Social, exceto mediante parecer social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 6º - Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, os seguintes órgãos e entidades:
I - Órgão Gestor da Política Municipal da Habitação de Interesse;
II - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
V - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; e
VI - Programas, Projetos e Serviços.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos da Administração Pública e representantes da sociedade civil organizada ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes.
§ 1º A Presidência do Conselho será exercida por servidor indicado pelo poder executivo municipal.
§ 2º O presidente do Conselho exercerá o voto de qualidade.
Art. 8º - O Conselho será constituído de 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, obedecendo à paridade entre o Poder Público Municipal e a sociedade Civil, sendo:
I - Três Representantes do Poder Público:
a) Um representante do Órgão Gestor da Política Municipal da Habitação de Interesse;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - Três Representantes da Sociedade Civil:
a) Membros da população envolvida nos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social, eleitos diretamente pelas Organizações ou Entidades a que pertencem.
Parágrafo único: O mandato dos representantes do Conselho, à exceção do Secretário Municipal do Órgão Gestor da Política Municipal da Habitação de Interesse, que perdurará enquanto no exercício do cargo, será de dois anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período e será considerado serviço público relevante, exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
SEÇÃO I
Artigo 9º Ao Conselho compete:
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, nas diretrizes nacionais e no plano municipal de habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; e
VI - Aprovar seu regimento interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Artigo 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SMHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 11º - O FMHIS é constituído por:
I - Dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IIII - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 12º - O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação.
SEÇÃO I
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 13°. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÖES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14°. Revogar a Lei n° 225, de 1° de abril de 2011 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e o Conselho Gestor do FHIS do município de Barcelona/RN.
Art. 15°. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá:
I – Coordenar as ações do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – Estabelecer, em parceria com o Conselho Municipal de Habitação, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social em Barcelona/RN;
III – Elaborar, em parceria com o Conselho Municipal de Habitação e outros órgãos da Administração Pública, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação;
IV - Monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes nacionais;
V - Instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VI - Controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, em consonância com a legislação federal pertinente;
VII - Acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS;
VIII - Submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FMHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelona/RN, em, 26 de setembro de 2023.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Municipal de Barcelona – RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:33276930