ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 894/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 797/2016, de 23 de junho de 2016, que trata sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Artigo 26, inciso II, § 3º, da Lei 797/2016, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 26, inciso II, § 3º: Só terá vice-diretor nas escolas que tenham mais de 200 (duzentos) alunos matriculados e cadastrados no censo escolar. No ano que a escola não atingir 201 alunos, o profissional eleito vice-diretor será exonerado da função”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 16 de julho de 2019.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
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