ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº 029/2026

CONTRATO Nº 029/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO. Nº 048/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA DEYVISON S MARINHO, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO.

 

Pelo Presente instrumento, sendo de um lado como CONTRATANTE, o Município de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59.185 - 000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN e do outro lado como CONTRATADA, a Empresa DEYVISON S MARINHO, inscrita no CNPJ sob nº. 23.906.105/0001-00, com sede R JOÃO PEDRO DA SILVA, nº 09, CENTRO, VÁRZEA/RN, CEP: 59.185-000, neste ato, representada pelo, Sr. Deyvison Sinoval Marinho, portador do CPF nº. 100.413.664-17, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

1.1. Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº. 025/2026, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada, tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamentos destinados à manutenção, padronização e identificação dos serviços ofertados nas unidades escolares e nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, visando proporcionar melhor organização, segurança, identificação funcional e adequadas condições de uso aos servidores e alunos no desempenho de suas atividades institucionais e educacionais., conforme especificações abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UND. DE MEDIDA

VALOR

UNIT. R$

VALOR TOTAL R$

01

KIT ALUNO EDUCAÇÃO INFANTIL: • camisa

gola v, cor a escolher na ordem de compra, com

manga, em malha PV, com logomarca do

município em bordada na parte frontal esquerda

e com logomarca nas costa em serigrafia. Tam.:

03 a 07 anos. • short ou short/saia em malha

elanca, cor a escolher na ordem de compra, com

elástico, logomarca em serigrafia do lado direito

da coxa, Tam.: 03 a 07 anos.

300

KIT

R$39,00

R$11.700,00

02

KIT ALUNO FUNDAMENTAL I: • camisa gola v,

cor a escolher na ordem de compra, com manga,

em malha PV, com logomarca do município

bordado na parte frontal esquerda. Tam.: 08 a 12

anos. • calça em malha elanca, azul Royal, com

elástico, logomarca em serigrafia, lado direito da

coxa. Tam.: 08 a 12 anos.

200

KIT

R$47,50

R$9.500,00

03

FARDAMENTO ALUNO FUNDAMENTAL II E

EJA: • camisa na cor escolher na ordem de

compra, gola redonda, com manga curta, em

malha PV, com logomarca do município em

serigrafia na parte frontal esquerda. Tam.: P, M,

G e GG.

300

UND

R$25,50

R$7.650,00

04

CAMISA: malha helanquinha, manga curta, gola

redonda, em sublimação total, tamanhos e cores

variadas.

500

UND

R$24,50

R$12.250,00

05

CAMISA GOLA POLO: em malha Piquet, manga

curta, costura reforçada, contendo três botões

tipo casa na parte frontal para facilitar vestir. A gola com espessura de 30 mm e a extremidade

da manga com espessura de 20 mm, serão

confeccionadas em tecido canelado de ribana

simples. Tamanhos e cores variadas, com

logomarca oficial em serigrafia

100

UND

R$56,00

R$5.600,00

06

KIT AGENTES DE ENDEMIAS: atendendo as

especificações técnicas da ABNT NBR 15292. •

boné de segurança tipo touca árabe em brim

com logomarca oficial do município na parte

frontal em sublimação, cor escolher na ordem de

compra, com aba frontal e saia removível (saia

de 20 a 40 cm), com botões de pressão. • calça

em jeans, tamanhos variados, com fecho em

botão tipo casa e zíper, 2 bolsos traseiros,

logomarca oficial do município na parte frontal

em preto. • camisa manga longa com fator de

proteção UV50, tamanhos variados, cor azul

Royal, gola polo, com logomarca oficial do

município e do programa a combinar localização

no tecido. • Camisa em malha PP, manga curta,

gola redonda, em sublimação total, tamanhos e

cores variadas, com logomarca oficial do

município e do programa a combinar localização

no tecido. • bolsa de lona padrão 10 de algodão

impermeável, nas seguintes medidas: 30 cm de

altura x 40 cm de largura x 20 cm de fundo (A x l

x f), costuras com reforço, 02 divisões internas,

bolso sem lapela, alça em cadarço de algodão,

largura 5cm, alça em cadarço 100% algodão com

ombreira.

10

KIT

R$340,00

R$3.400,00

07

KIT AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE:

atendendo as especificações técnicas da ABNT

NBR 15292. • boné de segurança tipo touca

árabe em brim com logomarca oficial do

município na parte frontal em sublimação, cor

escolher na ordem de compras, com aba frontal

e saia removível (saia de 20 a 40 cm), com

botões de pressão. • camisa manga longa com

fator de proteção UV50, tamanhos variados, cor

escolher na ordem de compra, gola redonda,

com logomarca oficial do município e do

programa a combinar localização no tecido. •

camisa em malha PP, manga curta, gola polo,

em sublimação total, tamanhos e cores variadas,

com logomarca oficial do município e do

programa a combinar localização no tecido. •

mochila/bolsa lateral em tecido de nylon 450 toda

forrada, na cor a combinar, com bolso frontal, 01

divisória interna, alça de ombro acolchoada ajustáveis e alça de mão, com fecho e zíper de

correr, viés de gorgorão, cadarço; dimensões de

39x31x 37 cm (AxLxP), bolsos laterais medindo:

14x08x02 cm (AxLxP); bolso frontal medindo:

17x24x04 cm (AxLxP); aba de fechamento

formada por prolongamento medindo 64x39 cm

(AxL), na parte superior da bolsa; fechamento em

fita de polipropileno 25 mm com regulador duplo.

Gravação em serigrafia em única cor, no

tamanho máximo de gravação: 15x10cm (AxL).

18

KIT

R$248,00

R$4.464,00

 

Valor global Total:................... R$54.564,00 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)

 

2.2. Os fornecimentos deverão ser executados rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Dispensa de Licitação nº 025/2026 e instruções do CONTRATANTE, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O valor total estimado deste contrato, a base do preço proposto, é de R$54.564,00 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:

4.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

4.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

4.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

4.9. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos arts. 124 a 136, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO:

5.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente,

Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Várzea-RN:

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

• FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 05.001;

• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 09.001;

• FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 10.001;

• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – 16.001;

• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 18.001;

• SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO – 14.001.

 

PROJETOS/ATIVIDADES

• 22345 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;

• 22335 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DESPESAS DIVERSAS;

• 22302 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

22347 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FIN. DA APS – DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO

PRIMÁRIA À SAÚDE;

22198 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

• 22200 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – QSE;

• 22199 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

• 22212 – MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLA;

• 21370 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBF;

• 22110 – MANUTENÇÃO DO PSB-SCFV;

• 22360 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

• 22190 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESPORTO.

 

NATUREZA DAS DESPESAS

• 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

• 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

 

FONTES DE RECURSOS

• 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

16000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

• 26003120 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA;

• 26003110 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS;

26323210 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO VINCULADOS À SAÚDE – DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

INDIVIDUAIS;

• 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

• 15500000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO;

• 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS;

• 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

 

6.1. O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados do período de adimplemento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO:

 

7.1. O prazo de liquidação será de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.

 

7.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante, o período respectivo de execução do contrato, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.

 

7.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do Art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

8.1. Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato:

8.1.1. Início: Imediato;

8.1.2. A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses, a partir da data da assinatura.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1. Efetuar o pagamento relativo às entregas dos produtos efetivamente realizados, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

 

9.2. Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do fornecimento contratado;

 

9.3. Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do fornecimento, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

 

9.4. Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;

 

9.5. Segue relação abaixo, Gestores e Fiscais do Contrato;

 

GESTORES DE CONTRATOS

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sra. Erlane Viana de Lima , Sec.de Agricultura(recepcionista), Mat. nº.

11410.

Secretaria de Chefia do Gabinete, Administração, Educação, Meio Ambiente, Obras, Cultura, Finanças e Agricultura.

Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do posto municipal, Mat. nº 7226

Secretaria de Saúde

 

Sr. Matheus Florêncio da Silva Leocádio, Coordenador de Programa de Saúde da Família, Mat. nº8842

Secretaria Municipal de Assistencia Social

 

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sra. Ana Maria Silva Nascimento, Secretaria de Finanças(Coordenadora de Secretaria), Mat. nº. 7668

Secretaria de Administração, Tributação,Desporto, finanças e Cultura.

Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro. Mat. nº. 004.

Secretaria de Assistência Social, Gabinete do Prefeito, Sec. De Educação e Sec. De Meio Ambiente

Janderson da Silva Gustavo Cristiano, Mat. nº9318

Secretaria de Saúde

Otavio Jordão de Oliveira Moura, Mat. nº8771

Secretaria de Saúde

Eleuza Fernandes de Lima Freire, Mat. nº 9831.

Secretaria de Saúde

 

9.6. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

10.1. Fornecer devidamente os produtos descritos na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

10.2. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

10.3. Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

10.4. Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

10.5. Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

10.6. Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

10.7. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

10.8. Cumprir a reserva de cargos prevista em Lei nº 8.213/1991, art. 93 para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;

10.9. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:

11.1. Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei nº 14.133/21.

11.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do art. 124, da Lei nº 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO:

12.1. Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do art. 140, da Lei nº 14.133/21.

12.2. Por se tratar de fornecimento, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado.

 

12.3. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido a assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:

 

13.1. O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo de até três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155. e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

 

13.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:

 

14.1. Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficiais aqui considerado os sítios: https://https://site.varzea.rn.gov.br ou http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:

 

15.1. Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.

 

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02 (duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Várzea/RN, 28 de maio de 2026.

 

Município de Várzea-RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Contratante

Prefeito Constitucional

 

Deyvison s Marinho

CNPJ SOB Nº. 23.906.105/0001-00

Contratada

DEYVISON SINOVAL MARINHO

Representante Legal

 

Testemunhas:

 

1. ______________________

CPF nº

 

2. ______________________

CPF nº


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:335BA3EC