ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471 DE 06 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 471 DE 06 DE MAIO DE 2024
Define as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas do Município de Monte das Gameleiras/RN, que compreende as Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 e considerando a Meta 06 do Plano Municipal de Educação e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam definidas as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em tempo integral nas escolas municipais de Monte das Gameleiras/RN, que compreende as Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo Único – A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º – A educação integral visa à formação completa do estudante independente do tempo de permanência na escola e a escola em tempo integral pode ser um dos bons caminhos potencializadores para efetivar com eficácia a referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível dos estudantes, professores e de outros agentes sociais que possam contribuir com a escola.
§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações entre sujeitos e os territórios.
§ 2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, correspondente a no mínimo trinta e cinco horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades didático-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.
Art. 3º - A Educação Integral em Tempo Integral visa à formação para uma educação integral na Rede Municipal de Ensino e tem como principais objetivos:
I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Adequar às condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades e competências para construir novos conhecimentos;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino escolar público;
VIII - Ofertar atividades educacionais à realidade de cada território e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 4º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
DAS ESCOLAS
Art. 5º - As Escolas Municipais que ofertam a Educação Infantil e Ensino Fundamental que implantarem o regime de Educação em Tempo Integral e continuarem atendendo ao segmento Educação Infantil parcial e Ensino Fundamental terão suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas da seguinte forma:
I – Pelos componentes curriculares e respectivas cargas horárias que compõem a matriz curricular da Educação Infantil e Ensino Fundamental da escola com 04 horas diárias no Ensino Regular, compostas de atividades ministradas por docentes conforme legislação específica;
II – Tais componentes curriculares também terão 03 horas diárias pelas disciplinas de natureza prática, trabalhadas sob a forma de Oficinas Curriculares, a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático-pedagógicos específicos e com as cargas horárias que se encontram estabelecidas na legislação educacional vigente.
Art. 6º - A organização curricular das Escolas que atendem a Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental de Educação em Tempo Integral inclui o currículo básico em Oficinas Curriculares direcionadas para:
I – Orientação de Estudos com Atividades de Linguagem e Matemática:
II – Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas:
III – Atividades de Formação Pessoal e Social:
IV – Atividades de enriquecimento Curricular:
Art. 07 - A escola que oferece educação em tempo integral deve elaborar o seu Regimento escolar a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:
I - Apresente os fins e os objetivos da educação integral em Escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - Explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de Escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III - Fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a Matriz Curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV - Descreva a metodologia utilizada pela escola;
V - Aponte os critérios de organização, com especificação do seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, estabelecimento das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;
VI - Indique as formas de gestão escolar, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Círculo de Pais e Mestres;
VII - Indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;
VIII - Apresente as disposições gerais.
DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 08 - A implantação da educação em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas conforme a etapa de ensino.
§ 1º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da Coordenação pedagógica.
§ 2º - Cabe à Gestão escolar e à Coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.
§ 3º - A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em Escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.
DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR
Art. 09 - A escola deve elaborar seu Projeto Político Pedagógico baseado nas orientações normativas da educação local, de forma a inserir a educação integral no seu currículo escolar, imprescindível para atender as necessidades de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes numa perspectiva de educação com qualidade, que promova a formação integral do estudante.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação deverá monitorar, orientar, acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na Proposta Pedagógica e Curricular com métodos periódicos de avaliação.
Art. 12. Fica autorizado o pagamento de bolsas a voluntários para desenvolverem as atividades de facilitadores, que serão responsáveis pela realização das seguintes oficinas:
I-Esportes;
II-Cultura Africanas;
III-Linguagem e Matemática;
IV-Dança/música;
V-Educação patrimonial/ambiental;
VI-Teatro;
VII-Informática;
VIII-Projeto de Vida;
IX-Multiletramento;
X-Artesanato;
XI-Alimentação saudável;
XII-Escrevivendo infâncias, para Educação Infantil;
XIII-Aprender é uma aventura, para Educação Infantil;
XIV-Acolhendo o mundo das cores, para Educação Infantil;
XV-Brincadeiras folclóricas, para Educação Infantil;
§1º A gestão municipal poderá contratar bolsistas voluntários para realização das oficinas.
§2º Os bolsistas voluntários/facilitadores receberão uma bolsa de ajuda de custo para ressarcimento de despesas diversas, conforme a carga horária.
I – 10 horas semanal R$ 640,00 (Seiscentos e Quarenta Reais), mensal
II – 15 horas semanal R$ 960,00 (Novecentos e Sessenta Reais) mensal
Art. 13 - Esta Lei deverá ser regulamentada via ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Monte das Gameleiras/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aos 06 dias do mês de maio de 2024.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:3368FF4A