ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 173/2026-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais previstas na nova Lei Orgânica do Município de Patu,

 

CONSIDERANDO que foi apresentado por CÂNDIDA SELMA DE PAIVA um requerimento de concessão de licença para acompanhamento de tratamento de saúde de sua genitora, conforme autos do Procedimento Administrativo nº 011/2026 instaurado e em tramitação por esta Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO que existe prova documental de estar a servidora acompanhando sua genitora em tratamento de saúde;

 

CONSIDERANDO que os documentos abrigados nos autos respectivos comprovam que a genitora da parte requerente necessita de acompanhamento durante o tratamento de saúde, ficando assim demonstrada a impossibilidade de cumprimento da correta jornada de trabalho exigida legalmente para a servidora requerente;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 98, § 1º e 2°, da Lei Municipal nº 111/2002;

 

CONSIDERANDO que foi emitido parecer jurídico nos autos, favorável à concessão do direito;

 

CONSIDERANDO que foi proferida decisão nos mesmos autos, deferidora da licença postulada;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedida à servidora CÂNDIDA SELMA DE PAIVA uma licença especial para acompanhamento no tratamento de saúde de sua GENITORA, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da data do atestado médico (12/10/2026), devendo continuar a existir a correta remuneração da requerente pelo referido período.

Art. 2°. Deve ser dada ciência pessoal desta Portaria à servidora requerente, com posterior remessa dos autos ao senhor Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 3°. Deve ser juntada cópia da Portaria à pasta de arquivo dos dados e documentos funcionais da servidora requerente, e deve também ser lançado o fato na ficha funcional da servidora, para, em seguida, ser arquivado o processo administrativo no local próprio.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de outubro de 2026.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu/RN, 27 de outubro de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:336912B2