ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2019

Dispõe sobre o pagamento do ajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de PUREZA/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de PUREZA /RN, autorizado a reajustar em 23,27% (Vinte e três virgula vinte e sete por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, para o exercício de 2019, quando esse valerá R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) mensalmente.

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso I, do Parágrafo 1º, do artigo 9ºA da Lei Nacional nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais vinte e três virgula vinte e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUREZA/RN, 26 de abril de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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