ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 730/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL-RN:JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de SÃO MIGUEL para o exercício de 2011,compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos
seus órgãos
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 36.336.771,00 (trinta e seis milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), havendo uma previsão de dedução para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.819.796,95 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R E C E I T A - 2 0 1 1
TABELA I
----------------------------------------------------------------------------
E S P E C I F I C A Ç A O | V A L O R T O T A L | %
-------------------------------+----------------------------------+---------
RECEITAS CORRENTES | 32.907.710,00 | 89,77
| |
RECEITA TRIBUTÁRIA | 1.010.775,00 | 3,02
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 183.044,00 | 0,55
RECEITA PATRIMÔNIAL | 257.017,00 | 0,77
RECEITA DE SERVIÇOS | 1.220.697,00 | 3,64
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 30.122.089,00 | 89,87
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 114.088,00 | 0,34
| |
RECEITAS DE CAPITAL | 3.429.061,00 | 10,23
| |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 33.392,00 | 0,10
ALIENAÇÃO DE BENS | 242.850,00 | 0,72
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 3.132.819,00 | 9,35
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 20.000,00 | 0,06
CONTAS RETIFICADORAS | |
DED.REC.P/FORMAÇÃO DO FUNDEB | (2.819.796,95) |
-------------------------------+----------------------------------+---------
TOTAL DA RECEITA | 33.516.974,05 | 100,00
----------------------------------------------------------------------------
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 33.087.289,69
(trinta e três milhões, oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos)
I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 25.242.506,68
(vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e seis reais e sessenta e oito centavos)
II- No Orçamento da seguridade social é fixada em
R$ 7.844.783,01(sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e um centavo)
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na
importância de R$ 429.684,36 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta
e seis centavos),servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980,será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo
3º desta Lei, é executada orçamentária e financeiramente
observada a discriminação constante na Tabela II,
apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
--------------------------------------------------------------------------------
E S P E C I F I C A Ç Ã O | V A L O R T O T A L | %
----------------------------------------+-------------------------------+-------
PODER LEGISLATIVO | 1.066.296,99| 3,18
CAMARA MUNICIPAL | 1.066.296,99 | 3,18
| |
II - PODER EXECUTIVO | 32.020.992,70 | 95,54
GABINETE DO PREFEITO - SEGAP | 684.538,62 | 2,04
SEC.DA ADM.,FINANÇAS,PLANEJ.E ORÇAMENTO | 2.558.641,69 | 7,63
SEC.DA EDUÇÃO,CULT,ESPPORT E TURISMO |13.962.507,78 | 41,66
SECRETARIA DE SAÚDE | 7.844.783,01 | 23,41
SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRAB.E HABITAÇÃO| 2.193.737,86 | 6,55
SEC.DE SERV URBANOS,OBRAS E TRANSPORTES | 4.367.827,90 | 13,03
SEC.DE SER RURAL,AGRIC,PEC E M.AMBIENTE | 408.955,84 | 1,22
----------------------------------------+-------------------------------+------- SUB - TOTAL DA DESPESA | 33.087.289,69 | 98,72
RESERVA DE CONTIGÊNCIA..................| 429.684,36 | 1,28
----------------------------------------+-------------------------------+-------
TOTAL DA DESPESA | 33.516.974,05 | 100,00
--------------------------------------------------------------------------------
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especifi-
cadas a seguir com os seus respectivos códigos
constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
----------------------------------------------------------------------------
E S P E C I F I C A Ç A O | CODIGOS | VALORES - R$
----------------------------------------------+---------+-------------------
1 - RECURSOS DO TESOURO | |
RECURSOS ORDINÁRIOS | 000 | 15.818.951,00
SERVIÇOS DE SAÚDE | 012 | 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS | 014 | 2.850.127,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE | 015 | 1.027.402,00
CONT.DE INT.DOMINIO ECONÔMICO - CIDE | 016 | 109.703,00
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV. DE I. PUBLICA | 017 | 74.912,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB | 018 | 6.728.067,05
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO - EDUCAÇÃO | 022 | 1.067,043,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO - SAUDE | 023 | 835.261,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS | 024 | 2.215.988,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS | 029 | 962.863,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA | 090 | 33.392,00
ALIENAÇÃO DE BENS | 092 | 242.850,00
OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMARIAS | 093 | 89.814,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | 094 | 260.601,00
--------------------------------------------------------+-------------------
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 33.516.974,05
----------------------------------------------------------------------------
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insufi-
ciências nas dotações orçamentárias, até o limite de
30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada
nesta Lei.
II -Realizar remanejamento de valores em elementos de
despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º- De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2011, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel - RN, em 27 de dezembro de 2010.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:33958438