ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 730/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

O PREFEITO DE SÃO MIGUEL-RN:JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO FAZ SABER

que  a  Câmara  Municipal  aprovou e  ele  sanciona a  presente Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

 Art. 1º - Esta Lei estima a receita  e  fixa a  despesa do Município

 de SÃO  MIGUEL  para  o exercício  de 2011,compreendendo:

I  - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos

seus órgãos

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$  36.336.771,00 (trinta e seis  milhões,  trezentos e trinta e seis mil,  setecentos e setenta e um reais), havendo uma previsão de dedução  para  formação  do  FUNDEB   no   valor  de  R$ 2.819.796,95 (dois milhões,  oitocentos  e dezenove mil, setecentos e noventa e seis  reais  e  noventa  e  cinco centavos). 

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de  tributos e

outras receitas correntes e  de  capital,  na  forma  da

legislação  vigente, e  discriminadas  na  Tabela I, são

estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R E C E I T A - 2 0 1 1

TABELA I

  ----------------------------------------------------------------------------

E S P E C I F I C A Ç A O | V A L O R T O T A L  | %

  -------------------------------+----------------------------------+---------

RECEITAS CORRENTES | 32.907.710,00  |  89,77

| |

RECEITA TRIBUTÁRIA | 1.010.775,00 | 3,02

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 183.044,00  | 0,55

RECEITA PATRIMÔNIAL | 257.017,00 | 0,77

RECEITA DE SERVIÇOS | 1.220.697,00 | 3,64

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |  30.122.089,00 |  89,87

OUTRAS RECEITAS CORRENTES  | 114.088,00 | 0,34

| |

RECEITAS DE CAPITAL | 3.429.061,00  |  10,23

| |

OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 33.392,00 | 0,10

ALIENAÇÃO DE BENS | 242.850,00 | 0,72

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  | 3.132.819,00 |   9,35

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 20.000,00 | 0,06

CONTAS RETIFICADORAS | |

DED.REC.P/FORMAÇÃO DO FUNDEB |  (2.819.796,95) |

  -------------------------------+----------------------------------+---------

TOTAL DA RECEITA | 33.516.974,05  | 100,00

  ----------------------------------------------------------------------------

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de  R$  33.087.289,69

(trinta e três milhões, oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos)

 

I - No Orçamento  Fiscal, é  fixada em R$ 25.242.506,68

(vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e seis reais e sessenta e oito centavos)

 

II- No Orçamento  da  seguridade  social  é  fixada  em

R$  7.844.783,01(sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta  e  três reais  e  um centavo)

 

Parágrafo Único - A diferença entre  a receita  e  a  despesa, na

importância  de  R$ 429.684,36 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta

e  seis centavos),servira como Reserva de Contingência, que de acordo  com o Decreto Lei  nº 1.763, de  16  de Janeiro de 1980,será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no  artigo

3º desta Lei, é executada orçamentária e financeiramente

observada  a  discriminação constante  na Tabela II,

apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

TABELA II 

--------------------------------------------------------------------------------

E S P E C I F I C A Ç Ã O | V A L O R T O T A L  | %

----------------------------------------+-------------------------------+-------

PODER LEGISLATIVO | 1.066.296,99|   3,18

CAMARA MUNICIPAL |  1.066.296,99 | 3,18

| |

II - PODER EXECUTIVO | 32.020.992,70  |  95,54

GABINETE DO PREFEITO - SEGAP | 684.538,62 | 2,04

SEC.DA ADM.,FINANÇAS,PLANEJ.E ORÇAMENTO | 2.558.641,69 | 7,63

SEC.DA EDUÇÃO,CULT,ESPPORT E TURISMO |13.962.507,78 |  41,66

SECRETARIA DE SAÚDE | 7.844.783,01 |  23,41

SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRAB.E HABITAÇÃO| 2.193.737,86 | 6,55

SEC.DE SERV URBANOS,OBRAS E TRANSPORTES | 4.367.827,90 |  13,03

SEC.DE SER RURAL,AGRIC,PEC E M.AMBIENTE | 408.955,84 | 1,22

----------------------------------------+-------------------------------+------- SUB - TOTAL DA DESPESA | 33.087.289,69  |  98,72

RESERVA DE CONTIGÊNCIA..................| 429.684,36  | 1,28

----------------------------------------+-------------------------------+-------

TOTAL DA DESPESA | 33.516.974,05  | 100,00

--------------------------------------------------------------------------------

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especifi-

cadas  a seguir  com os  seus respectivos  códigos

constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

----------------------------------------------------------------------------

E S P E C I F I C A Ç A O | CODIGOS |  VALORES - R$

----------------------------------------------+---------+-------------------

1 - RECURSOS DO TESOURO | |

RECURSOS ORDINÁRIOS | 000 |  15.818.951,00

SERVIÇOS DE SAÚDE | 012 | 1.200.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS | 014 | 2.850.127,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE | 015 | 1.027.402,00

CONT.DE INT.DOMINIO ECONÔMICO - CIDE | 016 | 109.703,00

CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV. DE I. PUBLICA  | 017 | 74.912,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB | 018 | 6.728.067,05

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO - EDUCAÇÃO | 022 |   1.067,043,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO - SAUDE | 023 | 835.261,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS | 024 | 2.215.988,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS | 029 | 962.863,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA | 090 | 33.392,00

ALIENAÇÃO DE BENS | 092 | 242.850,00

OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMARIAS | 093 | 89.814,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | 094 | 260.601,00

--------------------------------------------------------+-------------------

T  O  T  A  L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |  33.516.974,05

----------------------------------------------------------------------------

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir  créditos  suplementares, para atender insufi-

ciências nas dotações orçamentárias, até o limite de

30% (Trinta por cento), do total da  despesa  fixada

 nesta Lei.

II -Realizar  remanejamento de valores  em  elementos de

despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º- De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro  de

2011, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel - RN, em 27 de dezembro de 2010.

 

JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:33958438