ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 435/2026

Lei Municipal N° 435/2026

Riacho de Santana/RN, em 03 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Riacho de Santana/RN, destinado à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo II, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Riacho de Santana/RN, no valor de R$ 49.140,77 (quarenta e nove mil, cento e quarenta reais e setenta e sete centavos), destinado à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo II, conforme Plano de Aplicação de Recursos – PAR do Município.

Art. 2º O crédito adicional especial de que trata esta Lei será consignado na seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2210 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 32 – Cultura Viva

Ação: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB

Fonte de Recurso: 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

Natureza da Despesa

 

Especificação

 

Valor

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 46.690,77

 

Natureza da Despesa

 

Especificação

 

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 2.450,00

 

Total do Crédito Adicional Especial

R$ 49.140,77

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de transferências financeiras da União ao Município de Riacho de Santana/RN, oriundas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação orçamentária a seguir especificada:

Natureza da Receita: 1.7.1.9.60.0.0.00.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

Fonte de Recurso: 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

Parágrafo único. Caracteriza-se o excesso de arrecadação pelo ingresso de recursos federais vinculados, não previstos na Lei Orçamentária Anual vigente, provenientes de transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo II, conforme Plano de Aplicação de Recursos aprovado e homologado pelo Ministério da Cultura.

Art. 4º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei observará a seguinte composição, conforme o Plano de Aplicação de Recursos – PAR da PNAB Ciclo II do Município de Riacho de Santana/RN:

I – R$ 46.690,77 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos) destinados à execução de ações de fomento cultural, por meio de Edital de Premiação Cultural, na modalidade Prêmio, voltado ao reconhecimento de trajetórias culturais, artísticas e comunitárias;

II – R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) destinados às despesas de gestão e operacionalização da PNAB, incluindo apoio técnico, administrativo e operacional necessário à execução, acompanhamento, monitoramento e finalização das ações.

Art. 5º Para fins de execução do Edital de Premiação Cultural, o Poder Executivo Municipal poderá contemplar agentes culturais, artistas, grupos, coletivos e iniciativas culturais, observadas as categorias, modalidades, valores, quantitativos, critérios de seleção, regras de participação e demais condições estabelecidas em edital próprio.

Art. 6º A execução dos recursos da PNAB deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, democratização do acesso à política pública de cultura e valorização da diversidade cultural local, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 7º A abertura do crédito adicional especial previsto nesta Lei observa o disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, no art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, e fundamenta-se na autorização legislativa específica, nos termos do art. 42 da referida Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual – LOA, no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização da presente autorização legislativa, nos termos dos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 3° dia do mês de julho de 2026.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:3398F1C9