ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2019

Dispõe sobre alteração da Lei nº 675/2015, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o §2º do art. 3º da Lei nº. 675/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. [...]

§1º - [...]

§2º - Ao Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativa Disciplinar (CPAD), o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por processo concluído com relatório final, ficando defeso o pagamento acima de 06 (seis) jetons mensais.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 22 de agosto de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:339A5011