ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 - LOA
Gabinete da Prefeita
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
LEI N.º 367/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.861.450,00 (doze milhões oitocentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.488.550,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 15 de outubro de 2018.
LEI N.º 367/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
17.025.600,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
349.100,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
92.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
143.500,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
5.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
16.406.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.591.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.441.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
150.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(2.116.600,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(2.116.600,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
17.500.000,00 |
|
LEI N.º 367/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
917.000,00 |
|
Câmara Municipal |
917.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
16.433.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
723.500,00 |
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|
Secretaria de Administração |
1.075.300,00 |
|
|
Secretaria de Finanças |
380.000,00 |
|
|
Secretaria de Educação e Cultura |
5.348.200,00 |
|
|
Secretaria de Saúde |
3.359.050,00 |
|
|
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social |
1.410.000,00 |
|
|
Secretaria de Agricultura |
995.500,00 |
|
|
Secretaria de Obras |
2.539.600,00 |
|
|
Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer |
601.800,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA R$ |
17.350.000,00 |
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|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ |
150.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ |
17.500.000,00 |
|
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:33A4E484