ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 - LOA

Gabinete da Prefeita

Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.

CNPJ 08.159.162/0001-89

LEI N.º 367/2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2019.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.861.450,00 (doze milhões oitocentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.488.550,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).

III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN em, 15 de outubro de 2018.

 

LEI N.º 367/2018

ORÇAMENTO DE 2019

ANEXO I

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

17.025.600,00

RECEITA TRIBUTARIA

349.100,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

92.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

143.500,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

5.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

16.406.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.591.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.441.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

150.000,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(2.116.600,00)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(2.116.600,00)

 

TOTAL DA RECEITA

17.500.000,00

 

LEI N.º 367/2018

ORÇAMENTO DE 2019

ANEXO II

DESPESA - 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

917.000,00

Câmara Municipal

917.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

16.433.000,00

Gabinete do Prefeito

723.500,00

 

Secretaria de Administração

1.075.300,00

 

Secretaria de Finanças

380.000,00

 

Secretaria de Educação e Cultura

5.348.200,00

 

Secretaria de Saúde

3.359.050,00

 

Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social

1.410.000,00

 

Secretaria de Agricultura

995.500,00

 

Secretaria de Obras

2.539.600,00

 

Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer

601.800,00

 

TOTAL DA DESPESA R$

17.350.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$

150.000,00

TOTAL GERAL R$

17.500.000,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:33A4E484