ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2026

LEI MUNICIPAL Nº 818/2026

 

EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e oferece outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.36 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL)

Despesa: 695 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 360.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.40 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (EJA)

Despesa: 709 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 50.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.45 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (CRECHE)

Despesa: 717 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 60.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.46 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (PRÉ ESCOLA)

Despesa: 721 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 25.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 367 - Educação Especial

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.42 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (EDUCACAO ESPECIAL)

Despesa: 726 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 35.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.59 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (INFANTIL CRECHE)

Despesa: 769 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 10.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (FUNDAMENTAL)

Despesa: 899 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 60.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 600.000,00

(seiscentos mil reais)

 

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico

Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: 600.000,00

Total de despesas reduzidas: R$ 600.000,00

600.000,00

 

Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:33CF4A21