ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA social dos servidores públicos do município de doutor Severiano/rn - FUNPREV, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, após acato do Parecer Jurídico desta entidade em favor de empresa A. DE P. MEDEIROS E SILVA - CNPJ: 19.551.568./0001-29, RUA PADRE TERTULIANO, 32, CENTRO, CEP: 59.910-000 DOUTOR SEVERIANO/RN, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento de água potável em garrafão de 20 litros, que atendam as necessidades do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV. Verificamos que o mesmo se encontra revestido das exigências legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal n. º 14.133/21, 01 de abril de 2021, e suas atualizações.

 

RATIFICO, conforme prescreve a legislação vigente.

 

Doutor Severiano/RN, 13 de maio de 2026.


ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

Presidente

Portaria 016/2025


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:33CFF61E