ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 844, EM 19 DE JUNHO DE 2018

Institui a política de Prevenção, Orientação e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade Adulto-Infanto-Juvenil no Município de São Miguel,

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal de São Miguel – RN a instituir Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade Adulto-Infanto-Juvenil que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso e o combate à obesidade.

Art. 2º. - Constituem diretrizes do Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Adulto – Infanto – Juvenil em São Miguel:

I – a promoção e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município toda orientação possível para que toda população tenha acesso de como obter uma alimentação e nutrição adequadas para uma vida saudável;

II – verificar e catalogar os alunos da rede municipal de ensino, através da medição do índice de massa corporal afim de detectar os possíveis casos de sobrepeso e de obesidade nesta faixa etária e inclui-los no Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade;

III – campanha permanente de conscientização dos corpos docente e discente, além dos pais e responsáveis, sobre a obesidade infanto-juvenil, suas causas, consequências e prevenção;

 

IV – promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas;

V – disponibilização de recursos humanos e materiais para diagnóstico e tratamento da do sobrepeso e da obesidade e sobrepeso;

VI – utilização de locais públicos, tais como praças, parques, escolas e postos de saúde, para a implementação do Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade;

VII – promoção de campanhas:

a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;

b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição.

 

Art. 3º. - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos do Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade.

 

Art. 4º. - O Município criará o GRUPO DE ASSISTÊNCIA DE COMBATE A OBESIDADE (GACO), que, dentre outras atribuições, disponibilizará informações relacionadas à obesidade em todos os seus parâmetros, com a finalidade de conscientizar a população sobre os males causados pelo consumo de alimentação inadequada.

§ 1º - O GRUPO DE ASSISTÊNCIA DE COMBATE A OBESIDADE (GACO) será formada por profissionais que façam parte do quadro de servidores públicos do município, os quais serão disponibilizados no sentido de prestarem esclarecimentos sobre a obesidade, promover a conscientização da necessidade de adoção de estilo de vida saudável, através de exercícios físicos e alimentação balanceada, objetivando a redução da incidência da obesidade na população.

§ 2º - O GRUPO DE ASSISTÊNCIA DE COMBATE A OBESIDADE (GACO) ainda contará com equipe técnica multidisciplinar composta dos seguintes profissionais:

I – nutricionista;

II - psicólogo;

III - médico clínico geral;

IV - profissionais de Educação Física.

 

§ 3º - Caberá a cada profissional, dentro de sua especialidade e em conjunto com os demais membros da equipe, elaborar programas de atividades, orientação e acompanhamento para a todos os que estão inscritos no programa elaborado, respeitadas as condições individuais e sociais de cada participante.

 

Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel / RN, em 19 de junho de 2018.

 

JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 19 de junho de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 844, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:33D74B60