ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 463/2021, DE 01º DE SETEMBRO DE 2021

Rua São Sebastião, 36 – Centro

Caiçara do Rio do Vento/RN – Cep: 59.540-000

CNPJ: 08.351.819/0001-05

LEI Nº 463/2021

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 452 de 10 de dezembro de 2020.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Unidade

02.050 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13 – Cultura

 

Sub-função

392 – Difusão Cultural

 

Ação

1204 – Incentivo da Lei Aldir Blanc

 

Elemento de

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,

R$ 19.731,72

Despesa

Desportivas e Outras

 

Total

R$ 19.731,72

Fonte de Recursos

19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com saldos da conta corrente 19372-0, agência 1088-X Banco do Brasil, com transferências de recursos da União, conforme o artigo 2º da lei 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 01º de setembro de 2021.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alexia Letícia Câmara Laurentino
Código Identificador:33D830E7