ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 882/2019 - DISPÕE SOBRE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei, na forma da Lei Orgânica do Município de Florânia.
CAPÍTULO I
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 1º. É proibida a permanência de animais domésticos, soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, são animais domésticos:
I - Os animais domésticos são pequenos ou grandes animais que podem chegar a ser domesticados pelo homem e, portanto, conviver com eles.
Parágrafo único. Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de casas, praças parques e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.
Art. 2º. É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do proprietário ou preposto munido de sacolas para limpar os dejetos (fezes) produzidos pelo animal durante o passeio ou percurso.
Parágrafo Único. Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública.
Art. 3º. Serão apreendidos e transportados os cães mordedores, viciosos e demais animais nesta mesma condição, constatada por Autoridade Sanitária ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial, testemunhas ou de exame médico constatando a acusação.
§1. O Departamento de zoonoses no Município é competente para efetuar apreensão e remoção de animal encontrado em vias ou logradouros públicos de acordo com os critérios estabelecidos na LEI MUNICIPAL Nº 854/2017, a qual poderá adotar outras medidas legais vigentes.
Art. 4º. Será criado o Centro de Amparo Animal – CEAPA que fica responsável pela guarda do animal recolhido.
I – A criação do Centro de Amparo Animal – CEAPA, dar-se-á através de decreto do Chefe do Executivo Municipal, no qual será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 07 (sete) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. Caso não ocorra o pagamento, será doado e/ou encaminhado temporariamente ao CEAPA- Centro de Amparo Animal, permanecendo as despesas em nome do proprietário que será cobrada judicialmente.
CESSÃO I
APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 5º. Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará cometendo infração, ou seja, infringindo determinação do poder público, poderá ainda receber advertência e multa, além das demais penas cíveis e penais, previstas na legislação vigente.
Art. 6º. No ato de apreensão e resgate do animal, sempre que possível, constarão os seguintes dados:
I – Nome Completo do dono;
II – RG e CPF do dono
III – Hora e local da apreensão;
IV – Descrição completa do animal, tais como: Espécie, Raça sempre que possível definir, sexo, cor, e características gerais do animal;
Parágrafo único. O local público de apreensão dos animais disporá de livro de registros, de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, onde serão registradas todas as informações constantes no caput deste artigo.
Art. 7º. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate no CEAPA – Centro de Amparo Animal cabendo à Administração Pública o zelo e cuidado pelos animais até o respectivo resgate pelo dono, até o respectivo leilão ou doação;
§ 1º- Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 07 (sete) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. Caso não ocorra o pagamento, será doado e/ou encaminhado temporariamente ao CEAPA- Centro de Amparo Animal, permanecendo as despesas em nome do proprietário que será cobrada judicialmente.
CESSÃO II
DA APREENSÃO E QUALIFICAÇÃO:
Art. 8º. Será apreendido todo e qualquer animal de pequeno, médio e grande porte, quando:
I – Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
II – Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
III – Submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV – Em criação ou uso vedados pela presente Lei;
V – Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;
VI – Forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie.
VII - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;
VIII - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao CEAPA- Centro de Amparo Animal da municipalidade.
Art. 9º. Entende-se por animal de:
I – Pequeno e Médio porte: Cães, gatos, caprinos, suínos e ovinos;
II – Grande porte: bovinos, búfalos e equinos.
CAPITULO II
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 10. Os animais serão destinados pela autoridade sanitária e/ou ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir:
I - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao CEAPA- Centro de Amparo Animal da municipalidade.
II - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em dependências conveniadas, pelo prazo mínimo de 07(Sete) dias;
III - Findo o prazo referido no Parágrafo Único do Art. 4º, será dada a seguinte destinação ao animal:
a - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria;
b - Os animais que servem ao consumo humano serão doados a hospitais públicos, escolas públicas ou entidades filantrópicas cadastradas junto ao CEAPA- Centro de Amparo Animal, mediante solicitação por escrito, devendo a entidade beneficiada providenciar o transporte e abate através de matadouro público, bem como os exames clínicos determinados pelo órgão de fiscalização sanitária competente,
c - animais que não servem ao consumo humano e que são utilizados no trabalho agrícola serão doados às Associações Comunitárias, Órgãos Públicos ou Entidades Filantrópicas que manifestarem interesse;
d - animais silvestres, exóticos ou em extinção poderão ser doados a entidade de proteção à espécie ou zoológicos públicos, ou soltos em local adequado, preferencialmente em parque ou reserva florestal.
Parágrafo Único - A municipalidade poderá dispor do auxílio das organizações não governamentais de proteção aos animais para buscar a colaboração da comunidade do local onde foi apreendido o cão ou gato, e para o qual será devolvido, visando mantê-lo em uma zona restrita, provendo-lhe alimentação e notificando a Vigilância Sanitária ou Secretaria de Meio Ambiente e ao CEAPA, sobre quaisquer problemas causados pelo animal.
CESSÃO III
EUTANÁSIA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Art. 11. Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição protetora de animais e ausência de riscos ao homem ou a outros animais, animal destinado à eutanásia poderá ser resgatado desde que o interessado se manifeste imediatamente após a constatação da necessidade de eutanásia, mesmo que o quadro clínico seja irreversível, desde que não importe em sofrimento para o animal.
Art. 12. No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do órgão responsável pelo controle populacional, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o procedimento a ser adotado.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível.
CESSÃO IV
DO REGISTRO E ESTERILIZAÇÃO
Art. 13. Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado, como previsto nesta lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou notificado para o resgate, sendo-lhe concedida dispensa da multa ou das despesas de manutenção caso o animal esteja comprovadamente esterilizado, mediante apresentação de atestado do médico veterinário que realizou a cirurgia.
§ 1º. Quando um cão ou gato, não identificado, for reclamado por um suposto proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle populacional exigirá a apresentação do registro do animal, visando à comprovação da propriedade e/ou posse. Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração com a assinatura de 2 (duas) testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação.
§ 2º. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário e/ou possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate.
§ 3º. Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de vacina antirrábica, o município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina.
§ 4º. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado, por Autoridade Sanitária, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E DAS MULTAS
Art. 14. O animal recolhido poderá permanecer no Centro de Amparo Animal- CEAPA, por até o prazo máximo de 07 (sete) dias, sendo liberado após mediante o pagamento de multa, e taxa de manutenção respectiva.
§ 1. Acaso o dono não retire o animal no prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá o Município de Florânia efetuar sua venda em Hasta Pública, precedida de necessária publicação, ou doado, mediante procedimento administrativo competente, a famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas sociais;
§ 2. O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do animal que está abrigado no CEAPA- Centro de Amparo Animal.
CESSÃO V
DAS MULTAS
Art. 15. Os valores das multas serão aplicados pela municipalidade de acordo com os valores estabelecidos na tabela de taxas de serviços desta Lei culminada com a Tabela de Receita Nº IX – Código 8.00 do Código Tributário Municipal – Lei 713/2012:
I – Para animais de pequeno e médio porte: 04 (quatro) vezes o valor da Tabela de Receita Nº IX – Código 8.00 do Código Tributário Municipal – Lei 713/2012; por animal apreendido;
II – Para animais de grande porte: 08 (oito) vezes o valor da Tabela de Receita Nº IX – Código 8.00 do Código Tributário Municipal – Lei 713/2012; por animal apreendido.
III - Os animais que forem apreendidos poderão permanecer nas instalações do local devido de apreensão, a ser indicado pelo Município, por 48h (02) dias aguardando resgate do proprietário. Após este prazo será cobrado multa de 10% dia sobre os valores previstos no artigo 15 desta lei.
VI – Ficará isento de pagamento de multas, o proprietário que tiver seu animal apreendido pela primeira vez, podendo retira-lo em 24 h (vinte e quatro horas) após apreensão do mesmo mediante advertência.
CESSÃO VI
DO RESGATE DOS ANIMAIS
Art. 16. Os proprietários de animais poderão retirar seus animais desde que comprovem sua propriedade.
§ 1º. Os proprietários de animais deverão comprovar sua propriedade através da apresentação do documento de identidade, comprovante de residência e a presença de uma testemunha idônea.
I - Resgate, pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data da apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a multar e dar outra destinação;
II - O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do animal no CEAPA- Centro de Amparo Animal.
Art. 17. Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – Preencher expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou no CEAPA- Centro de Amparo Animal;
II – Solicitar na Tributação do Município, o boleto competente para pagamento da respectiva multa pela apreensão do animal, de acordo com o estabelecido de acordo com a tabela de serviços estabelecidos por essa Lei.
III – Efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
IV – Apresentar no CEAPA- Centro de Amparo Animal a guia de quitação da multa; e
V – Retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.
VI - A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.
VII- O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas maiores de idade, com a apresentação do documento de identidade.
Art. 18. Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, o mesmo pagará despesas relativas à apreensão, transporte, liberação e diárias correspondentes até o dia do resgate, e a multa serão aplicados em dobro.
Art. 19. Os proprietários de animais de pequeno, médio e grande porte que tiverem quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 03 (três) vezes serão notificados da perda da posse, implicando em doação ou leilão do animal.
Art. 20. Em hipótese alguma será aceito atestado de pobreza para a isenção de multa e taxas para a retirada dos animais.
Art. 21. Perderá a posse dos animais o proprietário que:
I – Possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria competente, possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de 07 (sete) dias;
II – Possuir animais mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria Competente.
Art. 22. Os animais que forem apreendidos poderão permanecer nas instalações do local devido de apreensão, a ser indicado pelo Município, por 07 (sete) dias aguardando resgate do proprietário. Após este prazo será cobrado multa de 10% dia, de acordo com a seção XIII, Artigo 147 do código de postura do município.
CAPITULO III
DA ADOÇÃO
Art. 23. As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar um animal, deverão entrar com um requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou no CEAPA – Centro de Amparo Animal, para que se proceda ao respectivo procedimento administrativo competente.
Art. 24. A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação da Secretaria e do órgão competente, após prévio procedimento administrativo, seguido de assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.
CAPÍTULO IV
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 25. É de responsabilidade dos proprietários:
I – Manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizado para trabalho;
II – As providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados nas vias públicas;III – Manter seus animais em condições de segurança, presos em terrenos murados, telados ou aramados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitário ou incômodo aos vizinhos.
IV Diante da necessidade de assistência veterinária caberá ao proprietário providenciar o atendimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária são responsáveis pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestar auxílio quando solicitado.
Art. 27. O CEAPA – Centro Amparo Animal manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores.
Art. 28. Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário à disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infectas contagiosas, cabe ao CEAPA – Centro de Aparo Animal a sua notificação ao Departamento de Vigilância à Saúde que tomará as providencias cabíveis.
Art. 29. Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes penalidades conforme avaliação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal cabíveis e da legislação de trânsito:
I – Advertência;
II – Multa de até 10% do Salário mínimo vigente, de acordo com a gravidade da infração;
III – Apreensão dos animais.
Art. 30. O Município de Florânia-RN não responde por indenizações, nos casos de:
I – Dano ou óbito do animal apreendido;
II – Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.
Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 31. Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 25 de abril de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:33E16939