ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725/2021
“RECONHECE COMO ESSENCIAIS À SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS, E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO, E GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece o reconhecimento das atividades das Academias de Ginástica, Estúdios de Musculação, de Esportes, Artes Marciais, e congêneres de pequeno, médio, e grande porte direcionadas à atividade física, como serviços essenciais à saúde pública no Município de Lagoa Nova, em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas, pandemias e catástrofes.
Parágrafo Único – A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nestes locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no Conselho Profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução n. 046/2002 do Conselho Federal de Educação Física;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:33EBC0BE