ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 252/2019
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria Geral do Município, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º A adesão aos benefícios desta lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pela Procuradoria Geral do Município, e implica no reconhecimento, irretratável e irrevogável, dos créditos nele indicados.
Art. 3º O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado no prazo máximo de 1O (dez) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Confissão e é condição essencial para a concessão dos benefícios de que trata esta lei.
Art. 4º Por ocasião da assinatura do Termo mencionado no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá também renunciar, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual funda eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções, ações ordinárias, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 5º A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no 2º deste artigo, poderá ser informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública municipal, se o sujeito passivo não o fizer, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no Termo de Confissão.
Art. 6º Os créditos tributários e não tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, observando-se a seguinte escala: I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
VII - redução de 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII - redução de 30% (trinta por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e duas) parcelas;
IX - redução de 20% (vinte por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
X - redução de 10% (dez por cento) para pagamento em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas;
XI - sem redução para pagamento de 55 (cinquenta e cinco) a 60 (sessenta) parcelas.
Art. 7º O crédito tributário e não tributário poderá ainda ser parcelado em 60, 120 ou 180 vezes, sem redução de juros e multa legais.
Parágrafo único. O limite do valor da parcela não poderá ser inferior à R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 8º A partir de três parcelas em atraso, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças poderão rescindir o parcelamento.
Parágrafo único: A rescisão implicará em cancelamento de todos os benefícios concedidos, reduções de multas de mora e/ou de ofício, de juros, encargos legais e dar continuidade ao Processo de Execução Fiscal.
Art. 9º A adesão ao Programa instituído por esta lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação em relação às importâncias eventualmente pagas.
Art. 10º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
Art. 11º Os benefícios previstos nesta lei poderão ser requeridos até 31 de dezembro de 2019, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de decreto, prorrogar este prazo por igual período.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, 18 de setembro de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:33F97550