ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo II, do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 as funções de “Intérprete de Libras e Psicólogo Educacional”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.................................

...............................”

 

FUNÇAO

VAGAS

LOTAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

CH

SALÁRIO R$

Intérprete de Libras

01

Secretaria Municipal de Educação

I – Possibilitar a compreensão linguística, a mediação cultural e a participação social em Libras e demais áreas de conhecimento.

 

II – Traduzir e interpretar textos, conversações, palestras, aulas e discursos mediando os diálogos entre pessoas surdas e ouvintes.

 

III – Incluir socialmente pessoas com deficiências auditiva, adaptando a linguagem de acordo com o contexto e o público.

 

30h

 

R$ 2.000,00

 

Psicólogo Educacional

01

Secretaria Municipal de Educação

I – Identificar dificuldades de aprendizagem, problemas comportamentais, ou questões emocionais, intervindo em casos específicos e situações de conflitos.

 

II – Articular com as áreas da saúde e assistência social e direitos humanos, intervenindo socioeducativamente para construção do ambiente educacional positivo e integrador.

 

III – Fortalecer o vínculo entre família e escola.

30h

R$ 2.200,00

 

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, permanecerão inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 25 de abril de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
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