ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2017

LEI MUNICIPAL Nº 372 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Altera a Estrutura Administrativa do Município de Monte das Gameleiras – RN, desmembrando a Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Monte das Gameleiras – RN fica desmembrada em Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças.

§1º - Em decorrência no caput deste artigo, ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal de Finanças do Município de Monte das Gameleiras.

 

§2º - Ainda em decorrência do disposto no caput desse artigo fica extinta a Secretaria Municipal de Administração e Finanças bem como fica abolido o cargo de Secretário de Administração e Finanças.

 

§3º - Os acervos patrimoniais e materiais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças serão transferidos para as Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, respectivamente observadas suas naturezas e competências.

 

§4º - As secretarias criadas nos termos desta lei continuarão a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade da Secretaria desmembrada, cuja competência for objeto do desmembramento.

 

§5º - Ficam transferidos no todo, os Conselhos, Fundos e Programas da extinta Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as secretarias criadas conforme suas respectivas competências.

 

Art. 2º - Por força desta lei as secretarias criadas passarão a ter as seguintes estruturas:

I – Secretaria Municipal de Administração

Chefe da Assessoria Administrativa

Assessoria de Tecnologia da Informação

Coordenadoria de Compras e Licitações

Coordenadoria de Recursos Humanos

Diretor da Junta de Serviço Militar

Coordenadoria de Arquivo

Coordenadoria de Protocolo

 

II - Secretaria Municipal de Finanças

Coordenadoria de Patrimônio

Coordenadoria de Finanças

Coordenadoria de Tributos

Tesouraria

Coordenadoria de Prestação De Contas

Assessor Contábil

 

Parágrafo Único - Os cargos criados terão a simbologia e vencimentos idênticos aqueles estabelecidos nos anexos da Lei 309/2013, concernentes aos cargos extintos, quais sejam:

 

I – Secretaria Municipal de Administração:

 

CARGO / FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VINCULO

Secretario

01

CC-1

Comissão

Secretário de Gabinete

01

CC-4

Comissão

Coordenador Administrativo

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Tecnologia da Informação

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Compras e Licitações

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Recursos Humanos

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Protocolo

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Arquivo

01

CC-3

Comissão

Diretor da Junta de Serviço Militar

01

CC-3

Comissão

Assessor Técnico

08

 

Efetivo

Auxiliar Administrativo

02

 

Efetivo

Digitador

02

 

Efetivo

Copeira

01

 

Efetivo

Motorista

01

 

Efetivo

Agente de Serviços Especiais

03

 

Efetivo

A.S.G

01

 

Efetivo

 

II – Secretaria Municipal de Finanças:

 

CARGO / FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VINCULO

Secretário

01

CC-1

Comissão

Secretário de Gabinete

01

CC-4

Comissão

Assessor Técnico

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Assistência Social

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Patrimônio

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Finanças

01

CC-3

Comissão

Coordenador de Tributos

01

CC-3

Comissão

Coordenador do Prestação de Contas

01

CC-3

Comissão

Assessor Contábil

01

CC-2

Comissão

Auxiliar Administrativo

02

-

Efetivo

Assessor Contábil

01

-

Efetivo

Motorista

01

-

Efetivo

ASG

01

-

Efetivo

 

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos:

I – 1 (um) Coordenador de Finanças, símbolo CC-3;

II – 1(um) Coordenador de Tributos símbolo CC-3; e,

III – 1 (um) Assessor Contábil, símbolo CC-3.

 

Art. 4º - À Secretaria Municipal de Administração, cabem as funções de proposição e implementação das políticas administrativas na Prefeitura e, especialmente, a gestão de pessoal, de material, de patrimônio, e protocolo e arquivo, de serviços gerais, e outras afins.

 

Art. 5º - À Secretaria Municipal de Finanças cabe obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal, sendo de responsabilidade a implementação das políticas fiscais da Prefeitura e, especialmente, a gestão orçamentária, financeira, contábil e tributária, e outras afins de forma a:

I - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;

II – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;

III - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;

IV - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra orçamentária, previstas na legislação vigente;

V - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;

VI - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações na Lei orçamentária, visando a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados ou criados até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programática e econômicas correspondentes.

 

Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo será exclusivamente para o orçamento 2017.

Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 326, de 30 de maio de 2014, suas alterações posteriores e demais disposições contrárias.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Monte das Gameleiras, 07 de fevereiro de 2017.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
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