ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza a Prefeitura de Maxaranguape – RN a doar terreno para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) para destinação ao pograma PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura de Maxaranguape – RN a doar terreno correspondente a imóvel de matrícula n.º 4.164, adquirido dos senhores Altamir Santos Pereira Leite e Altemar Pereira Leite, com área total de 2.880m², nesta cidade, limitando-se ao norte com terreno pertencente a Altamir Santos Pereira Leite e Altemar Santos Pereira Leite, medindo 36m; ao sul, com a rua projetada, medindo 36m, ao leste, com terras do loteamento Alto do Mirante, medindo 80m; ao oeste, com terras do patrimônio municipal, medindo 80m, para o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) com vistas à implantação do programa PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR.*

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maxaranguape/RN, 06 de fevereiro de 2020.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

* Republicação por incorreção conforme dados do Cartório de Registro de Imóveis de Maxaranguape/RN.

 


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Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:3408C257