ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 312, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 312, de 22 de Outubro de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, constante da Lei Municipal nº 2920/2026, de 14 de Outubro de 2026;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais., em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de Outubro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

80.000,00

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

80.000,00

 

1255 Recuperação da Creche Municipal José Aroldo de Medeiros no Povoado Santo Antônio da Cobra (Emenda Pa

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27103210

0001

80.000,00

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 27103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas parlamentares individuais

1 -SALDO BANCÁRIO

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 35.286-1

80.000,00

TOTAL

80.000,00

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

TOTAL (2.1+2.2)

-

3 - RETENÇÕES A PAGAR

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

TOTAL

-

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

80.000,00

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

80.000,00

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

80.000,00

6.1-DECRETO 312/2026-Outubro/2026

80.000,00

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:340A4141