ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 626/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, com base no reajuste do salário mínimo vigente e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 55, III, VI e XVI, da Lei Orgânica Municipal de Olho d’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), os vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.

 

Art. 3º. O valor do reajuste constante no caput do art. 1º passa a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges/RN, 31 de janeiro de 2020.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:34142E48