ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 415 DE 20 DE JULHO DE 2021

LEI Nº 415 DE 20 DE JULHO DE 2021.

 

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil – e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Vila Flor/RN, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa.

 

Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Flor/RN, a Gratificação por Desempenho, no âmbito da Atenção Primária a Saúde a ser paga mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

 

Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.

 

Art. 3º Terão direito ao prêmio Previne Brasil- Pagamento por desempenho, profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), compondo a equipe multiprofissionais independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Vila Flor/RN.

 

Art. 5º. Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, o valor global da Gratificação por Desempenho será aplicado da seguinte forma:

I - 30% (trinta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária;

II - 70% (setenta por cento) serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde, na forma de Gratificação de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.

 

Art. 6º. Do valor destinado que será pago aos profissionais de saúde, trabalhadores do SUS, mencionados no artigo 3º, sob a forma de Gratificação de Desempenho, fica estabelecido que:

I – 100% serão pagos de forma rateada em partes iguais aos profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional de Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiros, Cirurgião Dentista que estejam devidamente inseridos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, como ativos no município de Vila Flor/RN.

§ 1º. Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser estatutários e empregados públicos, contratados temporariamente e/ou intermediados por outra entidade.

§ 2º. Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais de saúde estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo estar inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

§ 3º. Havendo mais de um profissional de cada categoria em uma mesma equipe, apenas 01 (um) receberá o incentivo que será aquele que compõe a equipe mínima exigida pela Estratégia, com exceção dos Comunitários de Saúde.

 

Art 7º. A Gratificação por Desempenho será conforme a avaliação do desempenho das equipes, no conjunto dos indicadores de saúde selecionados pelo Ministério da Saúde, onde os cálculos serão consolidados em um Indicador Sintético Final (ISF), que o resultado determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao municipio. O ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos indicadores. Esse ISF será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo- se o ciclo quadrimestralmente.

 

Art. 8º. Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB) e das Equipes de Atenção Primária (EAP), só receberão o pagamento da Gratificação por Desempenho, mediante alcance das metas dos indicadores eleitos pelo Ministerio da Saúde, conforme portaria que estiver em vigência. A avaliação realizada pela SMS será feita por equipe inscrita no CNES e o pagamento equivalente ao resultado das mesmas, utilizando os seguintes parametros:

 

AVALIAÇÃO POR EQUIPE

RESULTADO

PAGAMENTO

Menor ou igual 39% do total dos indicadores alcançados

Não recebe

40 a 59% do total de indicadores alcançados

Recebe 60% da cota destinada ao pagamento do profissional

60 a 79 % do total de indicadores alcançados.

Recebe 80% da cota destinada ao pagamento do profissional

80 a 100% do total de inidicadores alcançados.

Recebe 100% da cota destinada ao pagamento do profissional

 

§ 1º. a quantidade de indicadores, prevista da portaria vigente do Ministério da Saúde, somam 100% (cem por cento).

§ 2º. Se a equipe atingir a meta de 80 a 100% dos indicadores, esta, receberá100% do valor previsto aos profissionais.

§ 3º. Se a equipe atingir a meta de 60 a 79% dos indicadores, esta, receberá80% do valor previsto aos profissionais.

§ 4º. Se a equipe atingir a meta de 40 a 59% dos indicadores, esta, receberá60% do valor previsto aos profissionais.

§ 5º. Se a equipe atingir a meta igual ou menor que 39% dos indicadores, esta NÃO fará jus ao recebimento.

 

Art. 9º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação de DESEMPENHO:

I - Os Servidores e Profissionais que, durante o quadrimestre relativo àavaliação de desempenho, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) Licença para tratamento da própria saúde, superior a 15 (quinze) dias;

b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 (quinze)dias no mês;

c) Licença Maternidade, Paternidade (desde que superior a quinze dias) ou adoção;

d) Licença Prêmio

e) Licença para atividade Política ou Classista;

f) Afastamento para cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

g) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio superior a 15 (quinze) dias;

h) Afastamento para tratar assuntos particulares em período superior a 15(quinze) dias;

§1º. Fica vedada a gratificação a servidores que não compõe as Equipes de Saúde da Família (ESF), e equipe de Saúde Bucal (ESB), aos médicos integrantes do Programa “Mais Médicos”, e em caso de qualquer afastamento superior a 15 dias.

 

Art. 10. Para avaliar o relatório de metas, em até 60 (sessenta) dias da publicação dessa Lei, será instituída uma Comissão de Avaliação de Metas-CAM, composta por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados pela Prefeita Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde;

II - 01 (um) membro Enfermeiro da ESF;

III- 01 (um) membro Cirurgião Dentista da ESB;

IV- 01 (um) membro Técnico ou Auxiliar de Enfermagem da ESF;

V- 01 (um) membro Técnico ou Auxiliar de Saúde Bucal da ESB;

VI- 01 (um) membro Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 11. As metas previstas nesta Lei serão avaliadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que divulgará em forma de relatórioa cada equipe e submeterá ao crivo da Comissão.

Paragrafo Único: Após a Comissão de Avaliação de Metas-CAM avaliar o relatório de metas correspondente a cada equipe, e obedecido o que dispõe esta Lei, o relatório será encaminhado de volta a Secretaria Municipal de Saúde para que seja efetuado o pagamento durante o quadrimestre seguinte.

 

Art.12. .Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo, retomando o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.

 

Art.13. O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde.

 

Art.14. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

 

Art. 15. Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os membros das equipes que não cumprirem as metas estipuladas na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, e em consonância com o Art. 9º da presente Lei, sendo este valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.

 

Art. 16. Os atos necessários à execução e ao controle de pagamento da Gratificação por desempenho previsto nesta Lei poderão ser estabelecidos por Decreto Executivo Municipal, depois discutido e aprovado pela Comissão de Avaliação de Metas - CAM.

 

Art. 17. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.

 

Art.18. Fica revogada em inteiro teor a Lei Municipal nº347 de 09 de maio de 2013, que instituiu o Incentivo por Desempenho das Ações Programa de Melhoria de acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB.

 

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos retroagir a 01 de janeiro de 2021.

 

Vila Flor/RN, 20 de julho de 2021.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:34243B9A