ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 - CONTRATO Nº 28/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP 59.535-000, Lajes/RN, neste ato representada pelo Prefeito Constitucional, Sr. Felipe Ferreira de Menezes Araújo, CPF nº 090.XXX.724-XX.
CONTRATADO: Abimael da Cunha Lima, inscrito no CPF sob o nº 150.XXX.194-XX, sediado na Rua Alzira Soriano, nº 02, Centro – Lajes/RN, CEP 59.535-000.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c a Cláusula 13.5 e a Cláusula 14.2 do Termo de Contrato nº 28/2025.
CONSIDERANDO que a Cláusula 1.1 do Contrato nº 28/2025 define como objeto a "LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL MOBILIADO SITUADO À RUA RAMIRO PEREIRA DA SILVA, Nº 162 – CENTRO – LAJES RN - CEP 59.535-000, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN";
CONSIDERANDO o Memorando nº 028/2026-SEPLAN, por meio do qual a Secretaria Municipal de Planejamento informa a desocupação do imóvel, em razão da transferência de suas atividades para novo endereço, e manifesta concordância com sua realocação;
CONSIDERANDO o Memorando nº 412/2026-SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a destinação do imóvel para o funcionamento dos setores de Vigilância Sanitária e Endemias;
CONSIDERANDO que a alteração pretendida restringe-se ao registro do uso do imóvel pelos setores de Vigilância Sanitária e Endemias e à atualização da respectiva unidade usuária e dotação orçamentária, sem modificação das partes, do imóvel, do valor ou do prazo de vigência contratual, o que autoriza o registro por simples apostila, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 13.5 do Contrato
RESOLVE
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DA UNIDADE USUÁRIA
Fica registrado que o imóvel locado passa a abrigar as atividades da Vigilância Sanitária e do setor de Endemias, passando a responsabilidade pelo uso e acompanhamento administrativo do imóvel para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) / Fundo Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
A unidade administrativa usuária do imóvel passa a ser a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em substituição à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em razão da alteração da unidade usuária, a dotação orçamentária que passa a custear o Contrato nº 28/2025, em substituição à constante na Cláusula Terceira do Primeiro Termo Aditivo, é a seguinte:
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0155 - SAÚDE COM SEGURANÇA E QUALIDADE
Ação: 1253 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 0001 – Lajes
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 28/2025, notadamente quanto ao endereço do imóvel locado, ao valor mensal e total, e ao prazo de vigência prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo para o período de 31 de março de 2026 a 30 de março de 2027, não configurando o presente registro novação contratual, tampouco exigindo a celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Apostilamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atenção ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Lajes/RN, 29 de setembro de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:34315B8A