ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 151/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026

Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação

 

Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação direta dos serviços de tecnologia da informação voltados ao apoio à gestão administrativa, financeira e operacional do ente público, incluindo cessão de uso de sistemas, serviços técnicos especializados e capacitação de usuários, em contratação única e compilada para atendimento conjunto da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN.

A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras.

Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.

A pesquisadora oficial do Município realizou a confirmação da proposta ofertada pela empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 40.998.734/0001-26).

O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.

Foi informado no Termo de referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.

Eis o que cumpre relatar.

Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.

Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:

Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.

Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.

Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.

Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.

Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.

Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.

Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.

Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.

Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.

A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO VOLTADOS AO APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DO ENTE PÚBLICO, INCLUINDO CESSÃO DE USO DE SISTEMAS, SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS, EM CONTRATAÇÃO ÚNICA E COMPILADA PARA ATENDIMENTO CONJUNTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

Descrição do Item

Unid. Med.

Qtd.

1

Cessão de Direito de Uso do Sistema Integrado de Orçamento, Finanças, Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos, Convênios e Gestão de Assinaturas Eletrônicas.

Mês

12

2

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Censo Pessoal e Funcional.

Mês

12

3

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Diárias e Passagens Aéreas.

Mês

12

4

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Diárias e Passagens Aéreas.

Unid.

1

5

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Gestão das Escalas de Plantão.

Mês

12

6

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Gestão das Escalas de Plantão.

Unid.

1

7

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Portal da Transparência.

Mês

12

8

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Gestão Patrimonial.

Mês

12

9

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Gestão Patrimonial.

Unid.

1

10

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Almoxarifado.

Mês

12

11

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Almoxarifado.

Unid.

1

12

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Protocolo Geral.

Mês

12

13

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Protocolo Geral.

Unid.

1

14

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Processo Eletrônico.

Mês

12

15

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Processo Eletrônico.

Unid.

1

16

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Business Intelligence (BI).

Mês

12

17

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Business Intelligence (BI).

Unid.

1

18

Cessão de Direito de Uso de Aplicativo Mobile Integrado de Atendimento e Gestão Cidadã.

Mês

12

19

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento de Aplicativo Mobile Integrado de Atendimento e Gestão Cidadã.

Unid.

1

20

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Gerenciamento de Filas.

Mês

12

21

Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema de Gerenciamento de Filas.

Unid.

1

22

Cessão de Direito de Uso do Sistema de Gestão e Provimento de Datacenter - Gestão, Disponibilidade, Hospedagem, Processamento, Segurança e Backup.

Mês

12

23

UST – Unidade de Serviço Técnico.

Unid.

100

 

Os serviços objeto desta contratação possuem natureza predominantemente técnica e operacional continuada, relacionados à disponibilização de solução tecnológica especializada voltada ao apoio à gestão administrativa, financeira e operacional do Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar.

O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos dos artigos 107 e 114 da Lei 14.133/2021, respeitada a vigência máxima de 15 (quinze) anos, por se tratar de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:

 

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Administração Municipal de Jucurutu/RN executa diariamente atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, operacionais e de atendimento ao cidadão que dependem da produção, registro, tramitação, consolidação e disponibilização tempestiva de informações públicas confiáveis. A qualidade desses dados é condição essencial para o funcionamento regular da gestão municipal, para a tomada de decisão pelos gestores, para a prestação de contas aos órgãos de controle e para a transparência perante a sociedade.

No cenário atual, conforme identificado na fase de formalização da demanda, a Prefeitura utiliza mais de uma ferramenta de apoio às rotinas administrativas, contábeis, financeiras e processuais, cada uma voltada a parcelas específicas das atividades institucionais, sem integração plena entre os fluxos de trabalho. Essa fragmentação tecnológica gera ambientes informacionais dispersos, exige procedimentos paralelos e dificulta a formação de uma visão única e segura sobre a execução administrativa do Município.

No campo da contabilidade pública, a gestão municipal deve observar normas que exigem registros tempestivos, íntegros, padronizados e capazes de evidenciar adequadamente os atos e fatos da Administração, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e as exigências do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. Nesse contexto, registros fragmentados ou dependentes de transferências manuais aumentam o risco de inconsistências e dificultam a confiabilidade da informação contábil, financeira e patrimonial.

A transformação digital no setor público não se resume à substituição de documentos físicos por arquivos eletrônicos. Ela pressupõe reorganização de processos, padronização de fluxos, rastreabilidade dos atos, segurança da informação, redução de retrabalho e ampliação da capacidade de controle. Quando coexistem rotinas físicas, controles manuais e sistemas que não se comunicam adequadamente, a Administração permanece exposta a morosidade, duplicidade de registros, dificuldade de localização de informações, maior consumo de papel e menor eficiência na tramitação administrativa.

A interoperabilidade sistêmica, entendida como a capacidade de diferentes sistemas, bases e módulos trocarem informações de forma segura, íntegra e compreensível, é elemento relevante para a gestão pública contemporânea. Sua ausência cria “ilhas de informação”, nas quais cada área mantém dados próprios, nem sempre reconciliados com as demais, comprometendo a integração entre orçamento, finanças, contabilidade, compras, contratos, patrimônio, almoxarifado, recursos humanos, processos administrativos e transparência pública.

Esse cenário também limita a gestão baseada em dados, que depende de informações confiáveis, atualizadas e estruturadas para subsidiar decisões administrativas. Sem dados integrados e rastreáveis, torna-se mais difícil acompanhar indicadores, identificar gargalos, prevenir riscos, planejar despesas, controlar contratos, avaliar demandas da população e produzir relatórios gerenciais úteis à alta administração.

A necessidade pública, portanto, consiste em superar a fragmentação informacional e operacional que compromete a fluidez dos processos administrativos, aumenta a dependência de rotinas manuais, fragiliza a rastreabilidade dos atos e dificulta a consolidação de informações estratégicas para a gestão municipal. Trata-se de problema que afeta não apenas a rotina interna dos servidores, mas também a eficiência do gasto público, a qualidade da prestação de contas, a transparência e a capacidade de resposta da Administração às demandas sociais.

Além disso, a crescente digitalização dos serviços públicos tornou a tecnologia da informação elemento estratégico da Administração Municipal, especialmente em razão dos riscos associados à falta de governança, segurança da informação, continuidade dos serviços, planejamento das contratações de TI e proteção de dados pessoais. A Cartilha de Boas Práticas para o Aprimoramento da TI nos Municípios destaca que a dependência da tecnologia para a gestão eficiente dos municípios tornou a TI componente estratégico para a Administração Pública, apontando riscos sistêmicos relacionados a desalinhamento estratégico, informalidade, exposição cibernética, desperdício e desconformidade legal.

Dessa forma, a necessidade a ser enfrentada é a estruturação de um ambiente administrativo mais integrado, seguro, padronizado e orientado por dados, capaz de conferir maior confiabilidade às informações institucionais, reduzir riscos operacionais, aprimorar a transparência, fortalecer o controle interno e assegurar melhores condições para o planejamento, a execução e o acompanhamento das políticas públicas municipais.

 

O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Quanto à legislação aplicável, o caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição.

Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, nos termos do previsto no Estudo Técnico Preliminar:

 

6 - LEVANTAMENTO DE MERCADO

(...)

6.7. Da inviabilidade de competição pela impossibilidade de julgamento objetivo

6.7.1. A contratação direta pretendida deve ser analisada com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual é inexigível a licitação quando inviável a competição.

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”.

6.7.2. No presente caso, a inviabilidade não decorre da inexistência absoluta de fornecedores ou de softwares com finalidade semelhante no mercado, uma vez que há diversas soluções tecnológicas voltadas à gestão pública municipal. A questão central reside na impossibilidade concreta de estruturar disputa objetiva, isonômica e suficientemente segura para selecionar, no caso específico do Município de Jucurutu/RN, a solução mais vantajosa sob a perspectiva da continuidade, integração, confiabilidade dos dados, conformidade legal e eficiência administrativa.

6.7.3. Sistemas integrados de gestão pública não são produtos homogêneos ou plenamente intercambiáveis. Cada plataforma possui arquitetura própria, modelo de banco de dados, regras de negócio, forma de parametrização, relatórios, mecanismos de integração, padrões de segurança, experiência de uso, metodologia de suporte, histórico de atualização normativa e nível de aderência às rotinas internas do ente público. Assim, a comparação entre soluções distintas não se resume à verificação de funcionalidades nominalmente semelhantes.

6.7.4. No caso concreto, a Administração Municipal possui histórico operacional e contábil relevante, rotinas já estruturadas e dados acumulados em ambiente tecnológico em uso, abrangendo informações sensíveis relacionadas à execução orçamentária, movimentações financeiras, registros contábeis, folha de pagamento, patrimônio, almoxarifado, contratos, transparência e demais processos administrativos. A eventual substituição da plataforma não representaria mera troca de fornecedor, mas transição complexa de ambiente tecnológico crítico.

 

Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:

 

AUTORIZO, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto à empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 40.998.734/0001-26), no valor total de R$ 496.401,94 (quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e um reais e noventa e quatro centavos), conforme nova proposta apresentada, em sede de diligência, em 21 de outubro de 2026.

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.

 

Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 40.998.734/0001-26).

 

Convoquem-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.

 

Jucurutu/RN, 26 de outubro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:34392413