ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 011 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO JUNIOR

PORTARIA Nº 011/2026 - GP

 

CONCEDE DIÁRIA (S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º CONCEDER ao Sr. FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO JUNIOR, 02 (duas) diárias e ½ (meia) diária, correspondentes ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear despesas com viagem à cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 25 de fevereiro de 2026, no exercício de sua função pública, com a seguinte programação: visita ao Congresso Nacional e a gabinetes de Senadores no dia 23/02/2026; tratamento de assuntos administrativos e de emendas parlamentares no Gabinete do Senador Rogério Marinho no dia 24/02/2026; participação no evento “Grande Mobilização contra Pautas-Bombas” e reunião para tratar de assuntos administrativos e de emendas parlamentares com o Senador Styvenson Valentim no dia 25/02/2026, todos relacionados às atribuições da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN.

Parágrafo único. A saída está prevista para o dia 22/02/2026, com retorno no dia 25/02/2026.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 19 de fevereiro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:343AD7F6