ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0037/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0037/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11. 796,70 (onze mil setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.796,70 (onze mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú. |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento. |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento. |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde. |
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SUB-FUNÇÃO |
306 – Alimentação e Nutrição. |
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PROGRAMA |
0023 – Atendimento de qualidade à saúde das famílias. |
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AÇÃO |
2.089 – Estratégia para prevenção e atenção à Obesidade infantil (PROTEJA) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
3.796,70 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
8.000,00 |
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Total R$ ...............................................................
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11.796,70 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú. |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento. |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento. |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde. |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica. |
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PROGRAMA |
0023 – Atendimento de qualidade à saúde das famílias. |
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AÇÃO |
2.107 – Ações Voltadas p/ a Vigilância em Saúde |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
10.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente Fonte: 12140000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
1.796,70 |
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Total R$ ...............................................................
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11.796,70 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:34404911