ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 311

LEI MUNICIPAL Nº 311/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020

 

EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 273/2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 273/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Programa Operação Trabalho - OT consistirá:

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor a ser fixado em decreto, correspondente a valores que podem ir de 20% do valor equivalente a um salário mínimo até o valor correspondente a 150% de um salário mínimo;

II - no exercício de atividades, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras;

III - no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, observadas as restrições da legislação trabalhista em vigor.

§ 1º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ou em outras instituições com as quais o Município estabeleça convênios ou parcerias.

§ 2º - Os benefícios e atividades previstos neste artigo terão a duração de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por mais 02 (dois) anos, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão ou entidades conveniadas ou parceiras em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 16 de Abril de 2020.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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