ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0453/2026

Altera a Lei Municipal nº 434, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.346/2006, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 13, 17, 20, 21, 22 e 23 da Lei Municipal nº 434, de 30 de abril de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Jundiá, será composta por 04 (quatro) membros, representantes das seguintes Secretarias:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

II – Secretaria Municipal de Educação – SME;

III – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMA.” (NR)

“Art. 17. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é órgão de caráter consultivo e deliberativo no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.” (NR)

“Art. 20. ............................

(...)

II – Representantes da sociedade civil: a) Instituição da sociedade civil com efetiva atuação no campo da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Jundiá; b) Representação dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) com efetiva atuação no campo da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Jundiá.

(...)

§ 7º A Presidência do COMSEA será exercida por um(a) representante da sociedade civil, garantindo a participação social como princípio estruturante da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 8º O mandato dos membros do COMSEA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.” (NR)

“Art. 21. ...........................

(...)

§ 2º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, sem a devida substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato do conselheiro e da respectiva entidade.” (NR)

“Art. 22. O COMSEA será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares em reunião ordinária especialmente convocada para este fim.” (NR)

“Art. 23. O COMSEA funcionará nos termos do seu Regimento Interno, que será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho por meio de Resolução.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei Municipal nº 434, de 30 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jundiá/RN, 09 de março de 2026.

 

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:346285E8