ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 34, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Regulamenta o §1º, do artigo 52 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições constitucionais e orgânicas, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando-se o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

 

Artigo 1º – A diretoria do Instituto de Previdência do Município de São Miguel compõe-se dos seguintes cargos:

I – Presidente: de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, (escolaridade e demais requisitos), com padrões remuneratórios equivalentes ao cargo de Secretário Municipal, referência SM-1, previsto na estrutura administrativo do Executivo, segundo a Lei Complementar Municipal n.º 01, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 768, de 16 de outubro de 2012, com recursos previstos em dotação orçamentária específica, cujas atribuições definidas nos incisos I a XV do artigo 53 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;

II – Diretor Financeiro: de livre nomeação exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, (escolaridade e demais requisitos), com padrões remuneratórios equivalentes ao cargo de Diretor de Departamento, referência CC1, previsto na estrutura administrativo do Executivo, segundo a Lei Complementar Municipal n.º 01, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 768, de 16 de outubro de 2012, com recursos previstos em dotação orçamentária específica, cujas atribuições definidas nos incisos I a XII, do artigo 55 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;

 

III – Diretor Administrativo: de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, (escolaridade e demais requisitos), com padrões remuneratórios equivalentes ao cargo de Diretor de Departamento, referência CC1, previsto na estrutura administrativo do Executivo, segundo a Lei Complementar Municipal n.º 01, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 768, de 16 de outubro de 2012, com recursos previstos em dotação orçamentária específica, cujas atribuições definidas nos incisos I a XIX do artigo 56 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;

Artigo 2º - Em qualquer hipótese, o ato de nomeação deverá obedecer ao que dispõe o §2º do artigo 52 da Lei Complementar n.º 12, de 30 de junho de 2014;

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:3463590A