ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2019

Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção de via pública de acesso à praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Administração Pública Municipal pode aceitar por parte da Avenue Brasil Investimentos Imobiliários Ltda. e da Promaga Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., a doação com encargo de frações dos imóveis de suas respectivas propriedades para construção de via pública de interesse social.

Parágrafo único. O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui à Administração o dever de construir via pública de acesso à praia, com calçamento (blocos de cimento, tijolos ou asfalto) e calçadas laterais, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN.

 

Art. 2º. A Administração só aceitará a doação depois de avaliada a conveniência e oportunidade do encargo, especialmente no que diz respeito ao nível de prioridade da demanda a ser atendida.

 

Art. 3º. Constatado o interesse público e o atendimento dos requisitos constantes no art. 2º desta lei, a Administração poderá aceitar a doação, sem que, para tanto, seja necessário qualquer outro procedimento preliminar.

 

Art. 4º. A Administração não poderá ser parte do contrato de doação que:

I – fixar prazo exíguo para o início do atendimento ao encargo;

II – ressalvada a reversão das frações dos imóveis aos doadores, no caso de inexecução do encargo, estipular qualquer sanção pela inexecução do encargo;

III – não facultar à donatária, com fundamento na execução parcial do encargo, a prorrogação do prazo pertinente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 27 de maio de 2019.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:34667F59